Tema 723

No RE 761.263/SC, relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, Juvino de Marco, produtor rural enquadrado como segurado especial, ajuizou ação contra a União buscando desobrigar-se do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de sua produção rural, com pedido de restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A controvérsia surgiu após o autor sustentar que a jurisprudência do STF que declarou a inconstitucionalidade de parte da cobrança do FUNRURAL para empregadores rurais pessoas físicas também deveria alcançar o produtor em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. O pedido foi julgado improcedente na origem, e a Turma Recursal manteve a cobrança, entendendo que o caso dizia respeito ao segurado especial, cuja disciplina constitucional seria própria. Nos segundos embargos de declaração, o embargante insistiu na alegação de omissão quanto à distinção entre 'resultado da comercialização' e 'receita bruta', bem como quanto aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva.

A questão jurídica central consistiu em saber se a contribuição do segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, é compatível com o art. 195, § 8º, da Constituição, especialmente quanto à base de cálculo adotada pela lei ordinária e à necessidade, ou não, de lei complementar. O relator assentou que os precedentes do STF nos REs 363.852 e 596.177 trataram apenas do empregador rural pessoa física, cuja sujeição passiva foi afastada por vícios específicos, sem extinção da contribuição em relação aos segurados especiais. Destacou-se que o art. 195, § 8º, da CF já autoriza a incidência sobre o resultado da comercialização da produção, de modo que a lei ordinária apenas regulamentou comando constitucional já existente. Também se afirmou que a expressão 'receita bruta proveniente da comercialização da produção' se harmoniza com a ideia constitucional de resultado da comercialização, sem ampliar indevidamente a base de cálculo. Foram mencionados, ainda, os arts. 195, I, § 4º e 154, I, da CF, para afastar a tese de reserva de lei complementar, bem como precedentes sobre a amplitude semântica de receita e faturamento, como os REs 390.840, 684.092, 827.484-AgR e AI 857.624. Nos segundos embargos, o Min. Edson Fachin divergiu parcialmente, entendendo haver omissão quanto à igualdade e à capacidade contributiva, mas a maioria rejeitou os aclaratórios. Não houve revisão de tese; o entendimento vigente permaneceu o fixado no acórdão principal e reafirmado nos embargos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que o produtor rural pessoa física enquadrado como segurado especial, isto é, aquele que trabalha em regime de economia familiar e sem empregados permanentes, continua obrigado a recolher a contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991 sobre o valor obtido com a venda de sua produção. Para a Corte, essa cobrança já encontra amparo direto na Constituição, que prevê contribuição sobre o resultado da comercialização da produção rural. Assim, não se trata de criar um novo tributo nem de exigir lei complementar para sua instituição. A consequência é que a cobrança permanece válida para esse grupo de contribuintes, e não se estende automaticamente a situações que o STF já havia afastado em relação ao empregador rural pessoa física. Os embargos de declaração não alteraram esse resultado, porque a maioria entendeu que o acórdão anterior já havia enfrentado suficientemente a matéria.