Tema 724

O caso-paradigma do Tema 724 do STF é o ARE 799.908/RJ, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, julgado em 2014 com reconhecimento de repercussão geral e reafirmação de jurisprudência.

O recorrente, A.P.K., havia sido excluído do Corpo de Fuzileiros Navais na condição de Segundo-Sargento, ou seja, integrante do quadro de praças das Forças Armadas. Posteriormente beneficiado pela anistia política prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e regulamentada pela Lei nº 10.559/2002, postulou judicialmente sua promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com provimentos retroativos correspondentes ao posto de Contra-Almirante — ambos pertencentes ao quadro do oficialato.

A tese do requerente era a de que o instituto da anistia deveria ser interpretado de forma ampla, assegurando equiparação jurídica plena aos militares que permaneceram na ativa. Sustentava que a progressão ficta na carreira deveria observar apenas os prazos de permanência nos postos e os respectivos paradigmas, sem qualquer restrição ao ingresso no oficialato, especialmente porque o impedimento de cursar as escolas de formação de oficiais decorreu do próprio ato estatal que o excluiu das fileiras militares.

A União contestou, sustentando que o acórdão do STJ estava em consonância com a jurisprudência do STF, segundo a qual o anistiado que ingressou nas Forças Armadas como praça não pode ser promovido ao oficialato, dada a diversidade estrutural entre as carreiras. O STJ, ao apreciar o agravo regimental, manteve a impossibilidade da promoção pleiteada, destacando que as promoções por antiguidade ou merecimento devem ocorrer dentro da mesma carreira, com base no art. 6º, caput, da Lei nº 10.559/2002.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) do Tema 724 consiste em definir se o direito à promoção assegurado pelo art. 8º do ADCT aos militares anistiados alcança carreiras distintas daquela em que o militar estava inserido ao tempo da exclusão, especificamente se um ex-praça pode ser promovido fictamente ao oficialato.

O dispositivo constitucional invocado é o art. 8º do ADCT, que concede anistia ampla aos atingidos por atos de exceção praticados no período de 18 de setembro de 1946 até a data de promulgação da Constituição de 1988, assegurando aos servidores da administração pública e militares, entre outros direitos, as promoções como se na ativa estivessem. A lei regulamentadora citada é a Lei nº 10.559/2002, cujo art. 6º, caput, disciplina os critérios de promoção dos anistiados militares, e o § 3º do mesmo artigo, invocado pelo recorrente para embasar o pleito de acesso ao oficialato.

O STF, por meio do relator Min. Gilmar Mendes, destacou que a Corte possui jurisprudência pacífica estabelecendo que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar quando estava na ativa. Foram citados como precedentes centrais:

• RE-AgR 630.868/RJ (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.9.2012): reconheceu que o art. 8º do ADCT exige apenas a observância dos prazos de permanência em atividade, mas que as promoções só podem ocorrer dentro dos quadros integrados pelo anistiado.

• RE-AgR 610.191/RJ (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.11.2011): reiterou o entendimento firmado no RE 165.438/DF (Rel. Min. Carlos Velloso), que estabeleceu que as promoções concedidas na forma do art. 8º do ADCT devem observar os prazos de permanência em atividade e ocorrer dentro do mesmo quadro da carreira militar. Ressaltou que a análise da estrutura da carreira militar demandaria o reexame da legislação infraconstitucional (Estatuto dos Militares — Lei 6.880/1980), de modo que eventual afronta à Constituição seria apenas indireta.

A fundamentação central é de que praças e oficiais integram carreiras estruturalmente distintas nas Forças Armadas, com formas de ingresso, formação e progressão próprias. O acesso ao oficialato exige formação específica em escolas militares, o que configura requisito estrutural da carreira, não mero requisito funcional passível de dispensa pela anistia. Portanto, a anistia garante a progressão ficta dentro do quadro originário, mas não autoriza a transposição para quadro diverso.

Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que votou vencido no mérito — embora tenha reconhecido a repercussão geral. Seu pronunciamento não detalhou os fundamentos da divergência no documento disponível, limitando-se a registrar sua posição contrária à reafirmação da jurisprudência pelo Plenário Virtual, por entender que o julgamento do mérito do recurso extraordinário não caberia nessa esfera, devendo ser submetido ao Colegiado presencialmente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A Constituição de 1988, em seu art. 8º do ADCT, concedeu anistia política ampla a militares que foram perseguidos e excluídos das Forças Armadas durante o período de exceção. Entre os direitos assegurados, estava o de receber as promoções que teriam ocorrido caso o militar tivesse permanecido em serviço ativo — a chamada 'progressão ficta' na carreira.

A dúvida que chegou ao STF no Tema 724 era: esse direito à promoção tem algum limite? Especificamente, um militar que era praça (como um Sargento) quando foi expulso pode ser promovido fictamente até os postos do oficialato (como Capitão ou até General/Almirante), que são carreiras completamente diferentes?

O STF respondeu que não. A decisão estabeleceu que as promoções garantidas pela anistia ficam restritas ao quadro em que o militar estava quando foi excluído. Se ele era praça, suas promoções fictas seguem a carreira de praças até o topo dela, mas não saltam para a carreira de oficiais.

A razão é simples: nas Forças Armadas, praças e oficiais são carreiras distintas, com formas de ingresso diferentes (as escolas de formação de oficiais são um requisito estrutural, não apenas burocrático). A anistia garante ao militar o que ele teria conquistado dentro de sua própria trajetória profissional, mas não pode criar uma trajetória que ele nunca teria percorrido, pois o acesso ao oficialato demanda formação própria que não se equipara por ficção jurídica.

Na prática, isso significa que um ex-Sargento anistiado tem direito a receber as promoções até o posto mais alto do quadro de praças, com todos os reflexos financeiros e de aposentadoria decorrentes, mas não pode pleitear posto de oficial. A decisão foi tomada por maioria, com a reafirmação da jurisprudência já consolidada do STF sobre o tema, vinculando todos os casos semelhantes em tramitação no país.