Tema 725

No RE 958252/MG, relatado pelo Min. Luiz Fux, a C. N. B. S.A. - CENIBRA recorreu contra acórdão proferido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com participação do S. T. nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região - SITIEXTRA. A controvérsia surgiu da contratação de empresas terceirizadas para atividades de florestamento e reflorestamento, inseridas no objeto social da tomadora. As instâncias ordinárias e o TST entenderam ilícita a terceirização de atividade-fim e determinaram que a empresa se abstivesse de contratar terceiros para essas tarefas, com fundamento na Súmula 331 do TST. Nos embargos de declaração posteriores, opostos por entidades sindicais, pelo MPT e por associações do setor produtivo, discutiram-se a extensão da tese, a possibilidade de reconhecimento de fraude em casos concretos e os efeitos temporais da decisão, inclusive quanto a processos já encerrados.

A questão jurídica central consistiu em definir se a Constituição autoriza a proibição genérica da terceirização de atividade-fim e se a distinção entre 'atividade-fim' e 'atividade-meio' pode servir, por si só, como critério de ilicitude da contratação entre pessoas jurídicas distintas. O STF concluiu que essa vedação não encontra amparo constitucional, por violar a livre iniciativa, a liberdade de organização da atividade econômica e o princípio da legalidade, além de se apoiar em distinção considerada imprecisa e incompatível com a dinâmica produtiva contemporânea. Foram mencionados os arts. 1º, IV, 5º, II, e 170 da Constituição, bem como os arts. 2º, 3º e 9º da CLT, debatidos nos votos divergentes. O acórdão também dialogou com a Súmula 331 do TST, afastando sua utilização como fundamento autônomo para impedir a terceirização. Nos embargos de declaração, o Tribunal esclareceu que a tese não impede o reconhecimento de vínculo de emprego em hipóteses concretas de fraude, pois a licitude da terceirização não afasta a incidência da legislação trabalhista quando presentes os requisitos da relação de emprego. Houve ainda revisão parcial dos efeitos práticos da decisão, com posterior esclarecimento de que valores recebidos de boa-fé por trabalhadores não devem ser restituídos. A compreensão vigente, portanto, é a de que a terceirização é lícita em qualquer etapa da atividade empresarial, sem prejuízo da responsabilização subsidiária da contratante e da repressão a fraudes específicas.

Houve modulação de efeitos nos embargos de declaração do RE 958252. O STF assentou que a tese do Tema 725 se aplica aos processos ainda em curso na data da conclusão do julgamento de mérito, em 30/08/2018, e afastou o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes dessa data que tenham se baseado na Súmula 331 do TST. Em 29/11/2023, novo julgamento esclareceu que valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não devem ser restituídos.

Na prática, o STF passou a admitir que uma empresa contrate outra para executar etapas da sua atividade, inclusive aquelas ligadas ao núcleo do negócio, sem que isso, por si só, torne o contrato ilegal. O ponto decisivo deixou de ser saber se a tarefa é 'principal' ou 'acessória' e passou a ser verificar se houve fraude concreta ou violação específica à legislação trabalhista. Ao mesmo tempo, a empresa que contrata continua podendo responder de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas da terceirizada, se esta não pagar o que deve. Para os processos antigos, o Tribunal preservou a segurança jurídica: ações já encerradas antes de 30/08/2018 não podem ser desconstituídas por ação rescisória com base apenas na mudança de entendimento, e valores pagos de boa-fé aos trabalhadores não devem ser devolvidos.