Tema 727

No RE 797.905/SE, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, o Estado de Sergipe e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em mandado de injunção impetrado por servidora pública estadual, reconheceu a mora legislativa na disciplina da aposentadoria especial por exercício em atividade insalubre e concedeu parcialmente a ordem. O tribunal local entendeu que o Governador do Estado seria parte legítima para responder pela omissão normativa e que a própria corte estadual seria competente para processar e julgar o writ, aplicando, enquanto inexistente lei complementar específica, os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Os recursos extraordinários sustentaram que a norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição deveria ser editada em âmbito nacional, por iniciativa do Presidente da República, e que o mandado de injunção deveria ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir quem é o legitimado passivo e, por consequência, qual órgão judiciário é competente para julgar mandado de injunção fundado na omissão legislativa relativa à aposentadoria especial de servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Constituição. O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a disciplina da matéria exige norma regulamentadora de caráter nacional, a ser editada pela União, com iniciativa privativa do Presidente da República, razão pela qual a omissão não pode ser imputada a Governadores, Assembleias Legislativas ou autoridades locais. Com isso, afastou-se a tese de competência dos tribunais estaduais para processar o mandado de injunção quando a pretensão se volta contra a falta da lei complementar federal. O acórdão menciona, como suporte, o art. 40, § 4º, da Constituição, o art. 102, I, q, da Constituição, e o art. 24, XII e § 3º, da Constituição, além de precedentes como MI 4.366 ED-AgR, MI 1.328 AgR, MI 1.545 AgR, MI 1.832 AgR, MI 1.898 AgR/DF, MI 4.158 AgR-Segundo, MI 4.457 AgR, MI 2.247 AgR, MI 1.675 AgR-Segundo, MI 1.909 AgR, MI 3.876 ED-AgR e ARE 678.410 AgR. Também foi lembrada a Súmula Vinculante 33, aprovada em 9.4.2014, que consolidou a aplicação, no que couber, das regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial até a edição de lei complementar específica. A decisão foi de reafirmação de jurisprudência, com reconhecimento de repercussão geral e provimento dos recursos extraordinários para extinguir o mandado de injunção na origem.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF definiu que, quando a discussão for a falta de lei complementar sobre aposentadoria especial de servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Constituição, a ação adequada deve ser levada ao próprio Supremo, e não aos tribunais locais. Isso ocorre porque a omissão é atribuída à União, e não ao Governador, já que a norma faltante deve ter alcance nacional. Para o servidor, a consequência é que o mandado de injunção não deve ser dirigido contra autoridades estaduais ou distritais nessa hipótese. Para a Administração Pública, a decisão uniformiza o tratamento da matéria e evita soluções diferentes em cada Estado. O entendimento também se harmoniza com a Súmula Vinculante 33, segundo a qual, enquanto não houver lei complementar específica, aplicam-se, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial.