Tese Vinculante
STF
Tema 1090
Situação: Acórdão de mérito publicado
Tese Fixada
Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.
Questão Submetida a Julgamento
1090 - Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 594481
- Data
- Aprovada em 05/05/2020