Teses & Súmulas | TEMA 1090 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1090QUESTÃO: Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional. Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 594481 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 05/05/2020. |
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