Teses & Súmulas | TEMA 1091 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1091QUESTÃO: Constitucionalidade do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1221630 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/06/2020. |
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