Tema 732

O caso teve origem em ação cautelar inominada ajuizada por um advogado (E.W.P.) inscrito nos quadros da OAB/RS desde 1992, que, por não ter quitado as anuidades referentes aos anos de 1994 a 2000, teve seu registro suspenso pela Seccional gaúcha, ficando impedido de exercer a advocacia. A suspensão foi imposta com fundamento nos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que tipificavam como infração disciplinar o não pagamento de contribuições devidas à OAB e determinavam que a suspensão perduraria até a quitação integral da dívida, inclusive com correção monetária.

A sentença de primeira instância acolheu o pedido de levantamento da suspensão, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a decisão em grau de apelação, entendendo legítima a sanção disciplinar por inadimplemento. O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, interpôs recurso extraordinário ao STF, apontando violação ao art. 5º, XIII, da Constituição, que garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Em 29 de maio de 2014, o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da questão, afetada ao Tema 732. O julgamento do mérito ocorreu em sessão virtual encerrada em 24 de abril de 2020, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, com participação do Conselho Federal da OAB como amicus curiae.

A questão jurídica central era saber se a suspensão do exercício profissional imposta por conselho de fiscalização — como meio de compelir o inscrito inadimplente ao pagamento de anuidades — é compatível com a Constituição Federal, especialmente com o direito fundamental ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF/88).

O ponto de partida da fundamentação foi o reconhecimento, já consolidado na jurisprudência do STF, de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza jurídica tributária — mais especificamente, a de contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição. Esse entendimento foi reafirmado com base nos precedentes MS 21.797 (Rel. Min. Carlos Velloso) e ADI 4.697 (Rel. Min. Edson Fachin), entre outros.

Partindo dessa premissa, o Relator aplicou ao caso a doutrina das 'sanções políticas em matéria tributária', que veda ao Estado a utilização de meios indiretos e gravosos para coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, quando existem instrumentos processuais adequados para tanto. Essa orientação está cristalizada nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que proíbem, respectivamente, a interdição de estabelecimento, a apreensão de mercadorias e a restrição ao exercício de atividades profissionais como meios coercitivos de cobrança tributária.

O Tribunal concluiu que a suspensão do exercício laboral, por tempo indeterminado até a quitação integral da dívida, configura exatamente esse tipo de sanção política: uma restrição desproporcional e desnecessária, que inviabiliza o exercício lícito da profissão sem qualquer fundamento legítimo relacionado à qualificação, à segurança ou à saúde pública. Afrontam-se, assim, os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo.

Destacou-se ainda que o ordenamento jurídico já disponibiliza meios alternativos e suficientes para a cobrança das anuidades: a própria Lei 8.906/1994 (art. 46, parágrafo único) confere à certidão de débito emitida pelo conselho força de título executivo extrajudicial, e o STF, no Tema 258 (RE 595.332), assentou a competência da Justiça Federal para processar essas execuções. Diante de tantos instrumentos processuais disponíveis, a suspensão profissional revela-se medida desnecessária e, portanto, inconstitucional.

O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator, acrescentando que as restrições constitucionalmente admissíveis ao exercício profissional devem estar vinculadas à proteção de bens jurídicos de grande relevância social (vida, saúde e segurança), o que não é o caso do inadimplemento de anuidades. O único voto divergente foi do Ministro Marco Aurélio, que considerou constitucional a suspensão desde que precedida de regular notificação e processo administrativo, diferenciando o caso do precedente do Tema 757.

A decisão declarou inconstitucionais os arts. 34, XXIII, e 37, §2º (no trecho que remete ao inciso XXIII), da Lei 8.906/1994, com eficácia própria da repercussão geral, aplicável a todos os conselhos de fiscalização profissional, não apenas à OAB.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A decisão do STF no Tema 732 estabelece uma proteção importante para qualquer profissional registrado em conselho de classe — advogados, médicos, engenheiros, contadores e tantos outros. O raciocínio central é simples: se você está em dia com sua capacitação técnica, o conselho não pode tirar o seu direito de trabalhar apenas porque você não pagou as anuidades.

Isso porque o STF reconheceu que essas anuidades são tributos. E, no direito brasileiro, o Estado — ou uma autarquia que age como tal — não pode usar a ameaça de impedir alguém de trabalhar como forma de pressionar o pagamento de um débito tributário. Esse tipo de coerção indireta é chamado de 'sanção política' e é considerado inconstitucional há décadas, conforme as Súmulas 70, 323 e 547 do próprio STF.

A Corte entendeu que a suspensão por tempo indeterminado até o pagamento é especialmente grave porque compromete a fonte de renda do profissional — que é justamente o meio pelo qual ele poderia quitar a dívida. Além disso, o conselho já dispõe de ferramentas legais eficazes para cobrar o débito pela via judicial, como a execução fiscal, sem precisar impedir o profissional de trabalhar.

Na prática, a decisão significa que nenhum conselho de fiscalização profissional pode suspender um inscrito apenas pelo não pagamento de anuidades. Essa conduta é inconstitucional. O conselho pode e deve buscar o pagamento pelos meios judiciais adequados, mas não pode usar a cassação do direito de exercer a profissão como instrumento de cobrança. Os arts. 34, XXIII, e 37, §2º, do Estatuto da OAB foram declarados inconstitucionais, e essa orientação vale para todos os conselhos profissionais do país, por força da repercussão geral reconhecida no Tema 732.