Teses & Súmulas | TEMA 1092 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1092QUESTÃO: Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta. Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1265549 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/06/2020. |
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