Tema 733

O RE 730.462/SP, relatado pelo Min. Teori Zavascki e julgado pelo Plenário do STF em 28 de maio de 2015, teve origem em uma ação ajuizada por N.I.Y. e outro contra a Caixa Econômica Federal envolvendo diferenças do FGTS. Na época do julgamento de primeira instância, vigorava o art. 9º da Medida Provisória 2.164-41, que havia acrescentado o art. 29-C à Lei 8.036/90, dispositivo que vedava a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. Com base nessa norma, a sentença — transitada em julgado em 16/05/2006 — não fixou honorários. Posteriormente, em 08/09/2010, o STF declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo no julgamento da ADI 2.736/DF. Diante disso, os autores buscaram, em fase posterior, a fixação dos honorários que haviam sido negados, argumentando que a declaração de inconstitucionalidade com eficácia retroativa (ex tunc) tornaria insubsistente a sentença transitada em julgado naquele ponto. O Tribunal de origem negou o pedido, preservando a coisa julgada. Os recorrentes interpuseram recurso extraordinário, suscitando violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ao argumento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria os efeitos da decisão anterior. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 733) e, ao julgar o mérito, negou provimento ao recurso, fixando tese vinculante sobre os limites dos efeitos das decisões em controle concentrado de constitucionalidade frente à coisa julgada.

A questão jurídica central enfrentada pelo STF foi a seguinte: a decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC) produz efeitos automáticos sobre sentenças anteriores já transitadas em julgado que adotaram entendimento contrário ao do Supremo?

O Min. Teori Zavascki, relator, desenvolveu distinção conceitual fundamental para a solução do caso: a diferença entre 'eficácia normativa' e 'eficácia executiva' das decisões do STF em controle concentrado.

A 'eficácia normativa' consiste no reconhecimento da validade ou nulidade da norma, com efeito retroativo (ex tunc), excluindo-a do ordenamento jurídico desde sua origem. A 'eficácia executiva', por sua vez, é o efeito vinculante da decisão — a força impositiva e obrigatória que ela irradia sobre atos administrativos e judiciais supervenientes. Esse segundo efeito não nasce da norma examinada, mas da própria sentença do STF que a examina. Por isso, seu termo inicial é a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial, nos termos do art. 28 da Lei 9.868/1999 — e não retroage para alcançar atos ou decisões pretéritos.

Disso decorre que sentenças proferidas antes da decisão do STF em controle concentrado, ainda que baseadas em norma posteriormente declarada inconstitucional, não são automaticamente desconstituídas. Para tanto, é indispensável a interposição do recurso próprio (se ainda cabível) ou, após o trânsito em julgado, o ajuizamento de ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 (equivalente ao art. 966 do CPC vigente), observado o prazo decadencial de dois anos (art. 495 do CPC/73). O acórdão também mencionou que o CPC de 2015 (Lei 13.105/2015) trouxe regra expressa estabelecendo que, nessa hipótese, o prazo da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão do STF (arts. 525, § 12, e 535, § 8º do CPC).

O Tribunal ressalvou expressamente uma situação em que a rescisória não seria necessária: a execução de efeitos futuros de sentenças proferidas em relações jurídicas de trato continuado. Nessa hipótese, a superveniência da decisão do STF pode impactar diretamente a eficácia prospectiva do julgado, sem necessidade de ação rescisória.

O acórdão foi unânime. Todos os ministros presentes acompanharam o relator. O Min. Celso de Mello aprofundou a análise doutrinária e jurisprudencial sobre a intangibilidade da coisa julgada, citando precedentes do próprio STF desde 1968 (RMS 17.976/SP e RE 86.056/SP) e farta doutrina processualista. O Min. Roberto Barroso destacou que a eficácia abstrata da declaração de inconstitucionalidade e sua aptidão para desconstituir situações protegidas pela coisa julgada são fenômenos distintos. O Min. Luiz Fux registrou que o CPC de 2015 veio a consagrar expressamente o entendimento que o STF já adotava.

Os dispositivos constitucionais e legais centrais são: art. 5º, XXXVI, da CF/88 (proteção da coisa julgada); art. 102, I, 'l', da CF/88 (reclamação); art. 28 da Lei 9.868/1999 (eficácia da decisão em controle concentrado); art. 485, V, e art. 495 do CPC/73 (ação rescisória e prazo decadencial); arts. 525, § 12, e 535, § 8º do CPC (regra expressa para o prazo da rescisória no regime do CPC vigente). Os precedentes citados incluem o RE 592.912-AgR (rel. Min. Celso de Mello), o RE 473.715-AgR (rel. Min. Carlos Britto), o RE 431.014-AgR (rel. Min. Sepúlveda Pertence), a ADC 1 e as Rcl 1723, 5388, 12741 e 4962.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Imagine que alguém ganhou uma ação na Justiça em 2006 e a decisão transitou em julgado — ou seja, tornou-se definitiva, sem mais possibilidade de recurso. Essa sentença foi proferida com base em uma lei então vigente. Anos depois, o STF declara que aquela lei era inconstitucional desde sempre. A pergunta que o Tema 733 responde é: isso desfaz automaticamente a sentença anterior?

A resposta do STF é não.

A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo possui dois tipos de efeitos distintos. O primeiro é o efeito sobre a norma em si: a lei é excluída do ordenamento jurídico com eficácia retroativa (desde sua origem). O segundo é o efeito vinculante sobre atos e decisões futuras: após a publicação da decisão do STF, nenhum ato administrativo ou judicial pode mais aplicar aquela lei. Esse segundo efeito, porém, opera apenas para o futuro — ele não atinge decisões judiciais já transitadas em julgado antes da decisão do Supremo.

Para que uma sentença transitada em julgado seja desfeita com base em declaração superveniente de inconstitucionalidade, é imprescindível o uso dos instrumentos processuais adequados: se ainda couber recurso no processo, ele deve ser interposto. Se já houve trânsito em julgado, a parte interessada deve ajuizar uma ação rescisória dentro do prazo de dois anos. Esgotado esse prazo sem a propositura da rescisória, a sentença torna-se imune a qualquer revisão — mesmo que contrária à posterior decisão do STF.

No caso concreto, mais de dois anos haviam se passado entre o trânsito em julgado da sentença (2006) e a decisão do STF na ADI 2.736 (2010). Assim, o prazo para a ação rescisória já havia expirado quando a declaração de inconstitucionalidade sobreveio, tornando a sentença insuscetível de rescisão.

Há uma exceção importante: sentenças que regulam relações jurídicas de trato continuado — como pagamentos mensais de benefícios ou obrigações periódicas — podem ter seus efeitos futuros afetados pela declaração de inconstitucionalidade, sem necessidade de ação rescisória. Nesse caso, a decisão do STF pode impedir que a sentença continue produzindo efeitos dali em diante, ainda que os efeitos passados permaneçam protegidos pela coisa julgada.

Essa tese reforça a segurança jurídica: quem obteve uma decisão judicial definitiva tem o direito de confiar em sua estabilidade, e apenas os meios processuais previstos em lei — dentro dos prazos estabelecidos — podem afastar essa proteção.