Teses & Súmulas | TEMA 1093 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1093QUESTÃO: Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. MARCO AURÉLIO, RE 1287019 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/02/2021. |
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