Teses & Súmulas | TEMA 1096 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1096QUESTÃO: Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 918315 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/12/2022. |
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