Tema 736

No RE 796.939/RS, relatado pelo Min. Edson Fachin, a União recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região proferido em mandado de segurança impetrado por T.A. SP Ltda., empresa de transporte rodoviário de cargas. A controvérsia surgiu porque a legislação federal previa multa isolada de 50% sobre o valor do crédito ou do débito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada, ainda que não houvesse demonstração de falsidade ou má-fé. A empresa sustentou que a sanção atingia o exercício regular do direito de petição e a busca administrativa pela restituição/compensação de tributos pagos indevidamente. O TRF4 acolheu essa tese e afastou a incidência das multas, entendimento levado ao STF pela União.

A questão jurídica central foi saber se a multa isolada prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 poderia incidir automaticamente diante do simples indeferimento do pedido de ressarcimento ou da não homologação da compensação tributária. O STF concluiu que não, porque a mera provocação da Administração para reconhecimento de crédito tributário não configura ato ilícito apto, por si só, a gerar sanção pecuniária. O Tribunal assentou que o pedido de compensação e de ressarcimento integra o exercício do direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição, e que a imposição automática da multa viola também o devido processo legal, em sua dimensão substancial, por falta de razoabilidade e proporcionalidade. Foram mencionados, entre outros, o art. 5º, XXXIV e LIV, da Constituição, os arts. 110, 113, 115, 122, 165, 170 e 170-A do CTN, além de precedentes sobre direito de petição e vedação a restrições desproporcionais ao acesso à via administrativa, como a ADI 1.976/DF, a SV 21 e a ADPF 156/DF. Houve debate sobre a possibilidade de interpretação conforme para punir apenas hipóteses de abuso de direito ou má-fé, mas prevaleceu a compreensão de que a sanção não pode nascer da simples negativa administrativa, devendo eventual conduta fraudulenta ser apurada por outros meios e com base em comprovação concreta.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que o contribuinte não pode ser punido só porque pediu à Receita a restituição, o ressarcimento ou a compensação de um crédito tributário e o pedido foi negado. Fazer esse pedido é um direito do contribuinte, e não uma infração automática. Assim, a multa de 50% prevista na lei não pode ser aplicada apenas porque a Administração não homologou a compensação ou indeferiu o ressarcimento. Se houver fraude, falsidade ou má-fé, a Fazenda pode buscar as sanções cabíveis, mas isso depende de prova concreta e de procedimento adequado. A decisão protege o uso legítimo da via administrativa e impede que o simples exercício desse direito seja tratado como comportamento ilícito.