Teses & Súmulas | TEMA 1097 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1097QUESTÃO: Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 1237867 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/12/2022. |
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