Tese Vinculante
STF
Tema 1097
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.
Questão Submetida a Julgamento
1097 - Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1237867
- Data
- Aprovada em 17/12/2022