Teses & Súmulas | TEMA 1099 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1099QUESTÃO: Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1255885 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/08/2020. |
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