Tema 74

No RE 579.648/MG, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia mantido a competência da Justiça Comum para julgar ação de interdito proibitório proposta por H.S.B.C. Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo. A instituição financeira ajuizou a demanda em 6/10/2005 na 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei/MG, alegando receio de turbação da posse de suas agências em razão de movimento sindical que, segundo a inicial, vinha bloqueando a passagem de clientes e funcionários e ameaçando o funcionamento das unidades bancárias. O pedido buscava ordem preventiva para impedir atos de esbulho ou turbação e assegurar o acesso às agências durante a mobilização grevista. O processo teve relatoria originária do Min. Menezes Direito e relatoria para o acórdão da Min. Cármen Lúcia.

A questão jurídica central foi definir se a ação de interdito proibitório, proposta por banco para resguardar a posse e garantir o acesso às agências diante de movimento grevista, se enquadra na competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, II, da Constituição, ou se permanece na Justiça Comum por ter natureza possessória/civil. O acórdão vencedor concluiu que a competência trabalhista decorre do fato de a causa de pedir estar vinculada ao exercício do direito de greve, ainda que a tutela buscada seja possessória e preventiva. A maioria entendeu que o rótulo processual da ação não afasta a incidência do art. 114, II, porque o conflito nasce do movimento paredista e de seus efeitos sobre a atividade empresarial. Foram mencionados o art. 9º da Constituição, que assegura o direito de greve, e a Lei nº 7.783/1989, especialmente o art. 6º, § 3º, que veda atos de persuasão que impeçam o acesso ao trabalho ou causem ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa. O voto divergente do relator originário sustentava que o interdito proibitório não discutia propriamente o exercício do direito de greve, mas apenas a proteção da posse, e por isso não atrairia a competência trabalhista. A maioria, porém, adotou leitura mais ampla do inciso II do art. 114, afirmando que ações que envolvem a greve, inclusive de forma preventiva, devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. Foram citados precedentes como o CJ 6.959/DF, o RE 238.737 e decisões do STJ em conflitos de competência, além de decisão monocrática no AI 611.670/PR, que já apontava a competência trabalhista em situação semelhante.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF afirmou que, quando um banco ou outra empresa ajuíza interdito proibitório porque teme bloqueios, piquetes ou outras medidas ligadas a uma greve, o processo deve ser julgado pela Justiça do Trabalho, e não pela Justiça Comum. Isso acontece porque o conflito não é visto apenas como uma disputa sobre posse de imóvel ou acesso físico ao estabelecimento; ele é tratado como consequência direta do exercício do direito de greve. Assim, a Justiça especializada trabalhista é quem deve analisar se a conduta dos grevistas ultrapassou ou não os limites legais. Para o empregador, isso significa que a tutela preventiva contra atos ligados à greve deve ser buscada perante a Justiça do Trabalho. Para trabalhadores e sindicatos, a decisão reforça que controvérsias sobre os efeitos da greve e seus limites ficam concentradas no ramo judicial especializado em relações de trabalho. O entendimento vigente no Tema 74, portanto, é o de que a natureza possessória da ação não afasta a competência trabalhista quando a causa de pedir nasce do movimento grevista.