Tema 743

No RE 770.149/PE, relatado originariamente pelo Min. Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Min. Edson Fachin, a União recorreu contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia reconhecido ao Município de São José da Coroa Grande/PE o direito de obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, apesar de pendências atribuídas ao Poder Legislativo municipal. A controvérsia surgiu porque a Fazenda Nacional recusou a expedição da certidão em razão de irregularidades ligadas a obrigações tributárias acessórias da Câmara Municipal, especialmente informações previdenciárias e correlatas, o que, segundo o Município, inviabilizava a celebração e a manutenção de convênios e o recebimento de repasses federais. A ação cautelar originária foi julgada procedente no TRF-5, os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados, e o recurso extraordinário chegou ao STF com repercussão geral reconhecida. Em 2023, a Procuradoria-Geral da República opôs embargos de declaração no STF, alegando omissão quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal e às obrigações dos entes federativos, mas o Plenário rejeitou os aclaratórios.

A questão jurídica central consistiu em saber se a inadimplência da Câmara Municipal, órgão integrante do mesmo ente federativo, pode impedir o Município de obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa perante a Fazenda Nacional. A maioria do STF concluiu que não, por entender que a restrição não pode ultrapassar a esfera do órgão que efetivamente deu causa ao débito, aplicando-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. O acórdão vencedor dialogou com os arts. 2º, 29, 29-A e 30 da Constituição, com a autonomia financeira e administrativa dos Poderes e com a lógica do federalismo cooperativo. Também foram mencionados o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, na parte relativa às exigências para transferências voluntárias, e precedentes do próprio STF sobre a impossibilidade de impor ao Executivo estadual sanções decorrentes de pendências de outros Poderes ou órgãos autônomos, como na ADI 2.238-MC e em diversas ações cíveis originárias e agravos regimentais. O voto vencedor destacou que a certidão tem natureza declaratória e que a disciplina fiscal não autoriza transferir ao Executivo municipal o ônus de débitos da Câmara, sob pena de esvaziar a autonomia institucional dos Poderes e desorganizar o sistema de controle das finanças públicas. Houve divergência do relator originário, Min. Marco Aurélio, que entendia ser constitucional a restrição à expedição da certidão em razão de débito da Câmara, por considerar o Município uma unidade una perante a União. Também houve votos convergentes com a negativa de provimento, mas com formulações distintas de tese. Nos embargos de declaração de 2023, o STF reafirmou que o acórdão já havia enfrentado suficientemente a controvérsia e que não havia omissão a sanar, inclusive quanto à relação com a LRF.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF afastou a ideia de que o Município deva ser punido por uma dívida gerada exclusivamente pela Câmara Municipal. Se a irregularidade está no Legislativo local, isso não impede, por si só, que o Executivo municipal obtenha a certidão fiscal necessária para contratar, receber transferências e manter sua regularidade perante a União. A Corte entendeu que cada Poder tem autonomia e responsabilidade próprias, de modo que a sanção fiscal deve recair sobre quem efetivamente descumpriu a obrigação, e não sobre todo o Município de forma indistinta. Em outras palavras, a falta da Câmara não contamina automaticamente a situação fiscal do Município para fins de certidão positiva com efeito de negativa. A decisão também sinaliza que a administração pública deve usar os mecanismos de controle e responsabilização adequados para apurar e cobrar o débito do órgão inadimplente, sem bloquear indevidamente a atuação institucional do ente municipal como um todo. Nos embargos de declaração, o STF manteve esse entendimento e rejeitou a tentativa de restringir a tese com condicionantes adicionais ligadas à Lei de Responsabilidade Fiscal.