Teses & Súmulas | TEMA 1112 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1112QUESTÃO: Controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991). Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360). ALEXANDRE DE MORAES, ARE 1288550 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/12/2021. |
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