Tema 744

No RE 633.345/ES, relatado pelo Min. Marco Aurélio, as empresas P.L. Ltda. e P.I. Ltda. impetraram mandado de segurança contra a União para afastar a aplicação das alíquotas majoradas de PIS-Importação e Cofins-Importação previstas no art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004. Alegaram que, por importarem autopeças sem serem fabricantes de máquinas e veículos, deveriam recolher as contribuições pelas alíquotas gerais de 1,65% e 7,6%, e não pelas alíquotas de 2,3% e 10,8%. A ordem foi denegada em primeiro grau, o TRF da 2ª Região manteve a sentença e os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso extraordinário, as recorrentes sustentaram violação aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência, além de afirmarem que as contribuições em questão não teriam natureza extrafiscal.

A controvérsia central consistiu em saber se é compatível com a Constituição a diferenciação de alíquotas de PIS-Importação e Cofins-Importação, mais gravosas para importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos. O STF concluiu que a distinção legislativa é constitucional, por se tratar de opção de política fiscal e econômica voltada à regulação do mercado, ao estímulo da produção nacional e à proteção do parque industrial brasileiro. O voto condutor destacou que o PIS-Importação e a Cofins-Importação possuem perfil extrafiscal, podendo ser utilizados para induzir comportamentos econômicos e para buscar o equilíbrio entre produtos nacionais e importados, sem que isso contrarie a Constituição. Foram mencionados os arts. 145, § 1º, 150, II, 170, IV, 174, caput e § 1º, e 195, § 9º, da Constituição, além do art. 8º da Lei 10.865/2004 e da Lei 10.485/2002. O relator afastou a alegação de ofensa à isonomia e à capacidade contributiva, afirmando que a mera diferença de tratamento entre setores ou agentes econômicos não basta para invalidar a escolha legislativa, sobretudo quando fundada em finalidade objetiva e geral. Também rejeitou a tese de violação à livre concorrência, por entender que não houve demonstração de prejuízo concorrencial concreto. O acórdão ainda fez referência ao RE 559.937, no qual o Tribunal reconheceu a possibilidade de tratamento tributário diferenciado na importação como medida de política tributária, e ao RE 598.572 e ao RE 656.089, usados como precedentes sobre diferenciação de alíquotas em contribuições sociais. Não houve revisão de tese; o julgamento apenas reafirmou a constitucionalidade da norma questionada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que a lei pode cobrar PIS-Importação e Cofins-Importação em alíquotas maiores de quem importa autopeças sem ser fabricante de máquinas e veículos. Para o Tribunal, essa diferença não é discriminação proibida, mas uma escolha legítima do legislador para incentivar a produção interna e equilibrar a concorrência entre produtos nacionais e importados. Assim, as empresas enquadradas nessa hipótese devem recolher as contribuições pelas alíquotas mais altas previstas na lei, sem direito a aplicar as alíquotas gerais reservadas aos fabricantes de máquinas e veículos. A decisão também afasta a ideia de que toda diferença tributária entre setores seja automaticamente inconstitucional: quando há finalidade econômica clara e tratamento uniforme dentro da categoria escolhida pela lei, a distinção pode ser válida. O entendimento fixado no Tema 744 permanece como orientação do STF sobre o assunto.