Tema 748

No RE 806.190/GO, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, a União recorreu de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia mantido a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei 8.880/1994. A controvérsia surgiu em remessa oficial envolvendo a exigência de pagamento de indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração do empregado dispensado sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor (URV). Na origem, a Corte Especial do TRF havia entendido que a matéria somente poderia ser disciplinada por lei complementar, à luz do art. 7º, I, da Constituição. A União sustentou que a norma tinha caráter transitório e emergencial, voltado a evitar demissões imotivadas na fase de implantação do novo sistema monetário.

A questão jurídica central consistiu em saber se o art. 31 da Lei 8.880/1994 padecia de inconstitucionalidade formal por ter sido editado por lei ordinária, e não por lei complementar, apesar de prever indenização adicional ligada à proteção da relação de emprego. O STF concluiu que não havia vício formal, porque a norma não instituiu um regime geral e permanente de proteção ao emprego, mas uma medida excepcional e temporária de ajustamento do sistema monetário, inserida no contexto de implementação do Plano Real e de combate à inflação. O Tribunal destacou que a disciplina se vinculava à competência legislativa privativa da União sobre sistema monetário, prevista no art. 22, VI, da Constituição, e não à reserva de lei complementar do art. 7º, I. Também foi mencionado o art. 10 do ADCT, além de precedentes como os REs 252.555 e 264.434, nos quais a Corte já havia assentado a constitucionalidade do dispositivo. No julgamento do Tema 748, o STF reafirmou essa jurisprudência dominante, afastando a tese de inconstitucionalidade formal adotada na origem.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF reconheceu que a indenização adicional prevista no art. 31 da Lei 8.880/1994 é válida e pode ser exigida quando a dispensa sem justa causa ocorreu durante a vigência da URV. Para o Tribunal, essa regra não criou uma proteção permanente e geral ao emprego, mas uma providência temporária para o período de transição monetária do Plano Real. Assim, a União podia editar essa disciplina por lei ordinária, porque o objetivo era ajustar o sistema monetário e evitar efeitos sociais mais graves naquele momento. Com isso, afastou-se a alegação de que seria indispensável lei complementar. O entendimento também serve para esclarecer que a norma tinha alcance excepcional e histórico, ligado a um contexto específico de reorganização econômica, sem se confundir com o regime constitucional permanente de proteção contra dispensa arbitrária.