Teses & Súmulas | TEMA 95 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 95QUESTÃO: Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98. É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998. EROS GRAU, RE 527602 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/08/2009. |
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