Tema 75

Trata-se do RE 582525, oriundo de mandado de segurança impetrado por S.A. do setor de serviços técnicos e administrativos contra a União, com relatoria do Min. Joaquim Barbosa. A controvérsia surgiu porque a empresa pretendia deduzir, na apuração do lucro real, o valor devido a título de CSLL, tanto para reduzir a própria base de cálculo da contribuição quanto para diminuir a base do IRPJ. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia afastado essa pretensão, reconhecendo a validade do art. 1º da Lei 9.316/1996. No STF, a discussão concentrou-se na compatibilidade dessa vedação com a Constituição, especialmente em relação ao conceito de renda, à reserva de lei complementar, à capacidade contributiva e à anterioridade tributária.

O STF concluiu que a proibição de deduzir a CSLL é constitucional porque o valor pago a esse título continua integrando o lucro do contribuinte até o momento em que é destinado ao pagamento do tributo, não perdendo a natureza de renda ou lucro real. Para a maioria, a CSLL não é despesa operacional ou necessária à atividade empresarial, pois não se confunde com gasto indispensável à produção ou à manutenção da fonte produtiva; trata-se de consequência da própria obtenção do lucro. O Tribunal também assentou que os arts. 43 e 44 do CTN não impedem a disciplina legal adotada, nem exigem lei complementar para vedar essa dedução, porque a Lei 9.316/1996 não teria alterado o núcleo constitucional do conceito de renda, apenas explicitado a forma de apuração do lucro real. Foram invocados os arts. 153, III, 145, § 1º, 146, III, 'a', 150, III, 'a' e 'b', e 195, § 7º, da Constituição, além dos arts. 43 e 44 do CTN e da disciplina do lucro real no sistema infraconstitucional. Houve divergência inaugurada pelo Min. Marco Aurélio, que via ofensa ao conceito de renda e à reserva de lei complementar, por entender que tributo não se confunde com acréscimo patrimonial. Prevaleceu, porém, a posição do relator, acompanhada na sessão de 2013 pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que a empresa não pode tirar a CSLL da conta antes de calcular o IRPJ nem antes de calcular a própria CSLL. Para o Tribunal, o lucro apurado já inclui esse valor, e o fato de parte dele ser depois usada para pagar tributo não muda sua natureza de lucro. Em termos simples: o imposto não é tratado como uma despesa que reduz o lucro tributável, mas como uma destinação posterior de parte do lucro já existente. Isso significa que a base de cálculo do IRPJ permanece maior do que seria se a dedução fosse admitida, e a CSLL também não pode ser abatida de si mesma. O STF entendeu, ainda, que essa regra não viola a Constituição, porque o legislador ordinário podia disciplinar a forma de apuração sem precisar alterar o conceito constitucional de renda. Houve revisão de tese apenas no sentido de consolidar, no julgamento final do Tema 75, o entendimento já majoritário de constitucionalidade da vedação, afastando a divergência que defendia a dedutibilidade.