Tese Vinculante
STF
Tema 1124
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1294969
- Data