Teses & Súmulas | TEMA 1126 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1126QUESTÃO: Equiparação remuneratória, pela via judicial, entre os cargos de Analista Judiciário - área fim - e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1278713 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/02/2021. |
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