Tese Vinculante
STF
Tema 1127
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Questão Submetida a Julgamento
1127 - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1307334
- Data
- Aprovada em 10/03/2022