Tema 754

No RE 924.456/RJ, o Estado do Rio de Janeiro e o DER - Departamento de Estradas de Rodagem recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em ação ordinária proposta por C.R.D., servidora estadual aposentada por invalidez permanente em razão de doença grave, reconheceu o direito à revisão de seus proventos. A aposentadoria havia sido concedida em 19/2/2009, sob a disciplina da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004, com cálculo proporcional. No curso da demanda sobreveio a EC 70/2012, que introduziu o art. 6º-A na EC 41/2003 e passou a prever o cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo. A controvérsia chegou ao STF para definir se a nova disciplina alcançaria também os valores anteriores à promulgação da emenda e, em caso positivo, desde quando.

A questão jurídica central consistiu em saber se o art. 6º-A da EC 41/2003, inserido pela EC 70/2012, teria apenas efeito prospectivo ou se permitiria a recomposição dos proventos com efeitos financeiros retroativos à data da aposentadoria. O acórdão vencedor, redigido pelo Min. Alexandre de Moraes, assentou que a EC 70/2012 restabeleceu a integralidade e a paridade para os servidores que ingressaram no serviço público até sua publicação e se aposentaram por invalidez permanente nas hipóteses do art. 40, § 1º, I, da Constituição, mas fez isso com eficácia financeira apenas a partir de sua promulgação, por força expressa do art. 2º da própria emenda. O voto vencedor destacou que a revisão das aposentadorias concedidas desde 1º de janeiro de 2004 deveria observar a nova forma de cálculo, porém sem gerar passivos anteriores a 30.3.2012. Invocou-se, ainda, o art. 195, § 5º, da Constituição, para reforçar a necessidade de fonte de custeio quando há majoração de benefício previdenciário. Houve divergência do Min. Dias Toffoli, acompanhado por Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, no sentido de que a EC 70/2012 apenas explicitou um direito já reconhecido pela jurisprudência do STF e que, por isso, os efeitos financeiros poderiam alcançar período anterior à promulgação. A maioria, contudo, prevaleceu com a tese de que a revisão opera apenas prospectivamente. Foram mencionados precedentes sobre aposentadoria por invalidez e integralidade, especialmente ARE 653.084/RS-AgR, ARE 769.391/MG-AgR, RE 678.148/MS-AgR, ARE 682.728/GO-AgR e RE 731.203/MG-AgR, além do debate sobre a distinção entre 'proventos integrais' e 'integralidade'.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão apenas definiu o marco temporal dos efeitos financeiros da revisão, fixando que eles se produzem a partir de 30.3.2012.

Na prática, o STF reconheceu que a EC 70/2012 corrigiu o cálculo das aposentadorias por invalidez de servidores que se enquadram no art. 6º-A da EC 41/2003, garantindo proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo. Porém, essa correção não gera pagamento de diferenças antes da promulgação da emenda. Assim, quem estava aposentado nessas condições passou a ter o benefício recalculado, mas os valores maiores só são devidos a partir de 30.3.2012. Para o poder público, isso limita o impacto financeiro da mudança ao período posterior à emenda; para o servidor, assegura a revisão do benefício, mas sem retroagir para alcançar parcelas anteriores ao novo texto constitucional.