Teses & Súmulas | TEMA 1127 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1127QUESTÃO: Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. ALEXANDRE DE MORAES, RE 1307334 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/03/2022. |
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