Teses & Súmulas | TEMA 1128 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1128QUESTÃO: Constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública Estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Estado do Amapá. É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. NUNES MARQUES, RE 1232885 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/04/2023. |
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