Tema 755

No ARE 723307/PB, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, o INSS impugnou acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que manteve sentença concessiva de pensão por morte em favor de F.G.S., com efeitos retroativos à data do óbito e determinação de implantação imediata do benefício, sob pena de multa diária. Nos embargos de declaração, o juízo de origem consignou não haver violação ao art. 100 da Constituição no pagamento das parcelas vencidas por meio de 'complemento positivo', previsto no art. 17 da Lei 10.259/2001, porque, à época da sentença e dos cálculos, não teria sido ultrapassado o limite legal do Juizado Especial Federal. O INSS sustentou, no recurso extraordinário, que a Constituição veda o fracionamento da condenação contra a Fazenda Pública, com parte paga antes do trânsito em julgado e parte depois, por precatório ou RPV.

A questão jurídica central consistiu em definir se é constitucional o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para permitir que uma parcela do crédito seja satisfeita antes do trânsito em julgado, por meio de 'Complemento Positivo', e a outra parcela após o trânsito, por precatório ou RPV. O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido da vedação desse fracionamento, com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição, em harmonia com a sistemática constitucional dos precatórios e com os princípios da isonomia entre credores do Estado, da coisa julgada e da segurança jurídica. O relator mencionou precedentes como a ADI 584 MC, a ADI 2356 MC, a ADI 4425, o RE 597.835-AgR, o AC 254 QO e o RE 501.840 AgR, além de decisões monocráticas que já afastavam o pagamento fracionado. A Corte destacou que, mesmo em créditos de natureza alimentar, a disciplina constitucional dos precatórios deve ser observada, e que as preocupações com hipossuficiência e prioridade alimentar já foram contempladas pelo próprio texto constitucional após a EC 62/2009. Houve, ainda, pronunciamento posterior do Min. Marco Aurélio apontando óbice processual à inclusão do recurso no sistema da repercussão geral, por ausência de exaurimento da instância de origem, mas o conteúdo de mérito do tema permaneceu alinhado à vedação do fracionamento.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF definiu que não se pode dividir uma mesma condenação contra a Fazenda Pública para pagar uma parte antes do fim definitivo do processo e a outra depois. Se o crédito ainda depende do trânsito em julgado, todo o pagamento deve seguir a forma constitucional adequada para a fase em que a dívida estiver definitivamente constituída, sem atalhos como o 'Complemento Positivo' para antecipar parcela do valor. Isso vale mesmo quando a verba tem natureza alimentar, como benefícios previdenciários, porque a Constituição já prevê mecanismos próprios de preferência e de pagamento para esses casos. Para o credor, a consequência é que não há direito a receber parte do valor por via administrativa antes da definição final da causa; para o poder público, a decisão preserva a ordem constitucional dos precatórios e evita a quebra da igualdade entre os credores.