Tema 757

No Recurso Extraordinário 808.424/PR, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR insurgiu-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 64 da Lei nº 5.194/1966. A controvérsia surgiu em ação envolvendo a empresa I. e C. de L. L. F. Ltda., na qual se discutia a validade do cancelamento automático do registro profissional ou da pessoa jurídica após dois anos consecutivos de inadimplência das anuidades. O TRF4 entendeu que a norma permitia a perda do registro sem processo administrativo e sem prévia notificação, o que teria impedido o exercício regular da atividade sujeita à fiscalização do conselho. O CREA/PR recorreu ao STF sustentando a constitucionalidade da regra e a possibilidade de cancelamento automático como mecanismo de disciplina e fiscalização profissional.

A questão jurídica central consistiu em saber se o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966 foi recepcionado pela Constituição de 1988, na parte em que autoriza o cancelamento automático do registro de profissional ou de pessoa jurídica em conselho profissional, após dois anos consecutivos sem pagamento da anuidade, sem prévia oitiva do interessado e sem instauração de processo administrativo. O STF concluiu que não. Para a Corte, a norma afronta o artigo 5º, incisos XIII, LIV e LV, da Constituição, porque condiciona o exercício profissional a uma sanção automática que suprime o contraditório e a ampla defesa, além de violar o devido processo legal. O Tribunal destacou que a regulamentação e a fiscalização de profissões com potencial lesivo são legítimas, assim como a exigência de registro em conselho profissional, mas isso não autoriza a imposição de restrição extrema sem procedimento prévio. Também foi ressaltado que a cobrança das anuidades possui via própria de satisfação, por meio de execução fiscal, sendo inadequado utilizar o cancelamento do registro como meio coercitivo de cobrança. O voto do relator aproximou a hipótese da lógica da Súmula 70 do STF, segundo a qual é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Não houve revisão de tese nem divergência relevante no julgamento de mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que conselho profissional não pode cancelar automaticamente o registro de um profissional ou de uma empresa apenas porque a anuidade ficou em atraso por dois anos. Antes de aplicar uma medida tão grave, o conselho precisa ouvir o interessado e respeitar um procedimento administrativo regular. Isso significa que a inadimplência continua podendo ser cobrada, inclusive pela via judicial própria, mas não pode gerar, por si só, a perda imediata do registro sem defesa prévia. A decisão protege o direito de defesa e impede que a cobrança da dívida seja feita por meio de uma sanção que bloqueie o exercício da profissão. Em outras palavras, o conselho pode cobrar o débito, mas não pode usar o cancelamento automático do registro como forma de pressão para receber.