Tema 758

No RE 776.823/RS, relatado pelo Min. Edson Fachin, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que havia afastado a instauração de procedimento para apuração de falta grave, ao fundamento de que apenas a condenação criminal transitada em julgado permitiria reconhecer a 'prática de crime doloso' prevista na Lei de Execução Penal. Na origem, o sentenciado havia sido preso em flagrante, no curso da execução da pena, pela suposta prática de roubo tentado, e o Juízo da execução admitira apenas a suspensão de benefícios externos, recusando a apuração da falta grave por entender indispensável o trânsito em julgado da ação penal. O caso foi levado ao STF sob a sistemática da repercussão geral, com a participação de diversas Defensorias Públicas como amici curiae.

A controvérsia central consistiu em saber se os arts. 52, caput, e 118, I, da Lei de Execução Penal exigem condenação criminal definitiva para o reconhecimento de falta grave fundada na prática de fato definido como crime doloso, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição, que consagra a presunção de inocência. O STF concluiu que não há incompatibilidade entre a LEP e a Constituição, porque a execução penal opera em esfera distinta da formação da culpa no processo penal de conhecimento. O Tribunal destacou a independência entre as esferas penal e administrativo-disciplinar, afirmando que a sanção por falta grave tem natureza disciplinar e não se confunde com a pena criminal. Foram mencionados precedentes do próprio STF que já admitiam a regressão de regime sem trânsito em julgado, como o HC 110.881/MT, o HC 97.218/RS e o HC 93.782/RS, além da orientação do STJ consolidada na Súmula 526. Também se enfrentou a alegação de violação ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante 10, afastando-se a tese de ofensa à reserva de plenário porque o órgão fracionário apenas deixou de aplicar a norma infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Nos embargos de declaração, o STF reafirmou que a sentença criminal condenatória pode suprir a instrução no âmbito executivo quanto à materialidade, autoria e circunstâncias do fato, sem eliminar a necessidade de contraditório e defesa na execução, e rejeitou a pretensão de rediscutir a tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração também não alteraram a eficácia temporal do precedente.

Na prática, o STF decidiu que a administração penitenciária e o juízo da execução não precisam esperar o fim definitivo do processo criminal para reconhecer falta grave quando o preso pratica um fato que a lei define como crime doloso. Isso evita que a resposta disciplinar chegue tarde demais e perca utilidade dentro do sistema prisional. Ao mesmo tempo, o preso não pode ser punido de forma automática: é indispensável um procedimento válido, com defesa técnica, possibilidade de prova e respeito ao contraditório. Se já houver sentença criminal condenatória sobre o mesmo fato, ela pode servir como base para a apuração na execução, especialmente quanto à materialidade, autoria e circunstâncias, sem necessidade de repetir toda a instrução. Em resumo, o STF separou duas coisas: a condenação penal, que depende do trânsito em julgado, e a falta grave disciplinar, que pode ser reconhecida antes disso, desde que o procedimento seja regular.