Teses & Súmulas | TEMA 1135 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1135QUESTÃO: Inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. MARCO AURÉLIO, RE 1285845 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 21/06/2021. |
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