Teses & Súmulas | TEMA 1137 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1137QUESTÃO: Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). MINISTRO PRESIDENTE, RE 1311742 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/04/2021. |
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