Tese Vinculante
STF
Tema 96
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Questão Submetida a Julgamento
96 - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 579431
- Data
- Aprovada em 19/04/2017