Teses & Súmulas | TEMA 96 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 96QUESTÃO: Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. MARCO AURÉLIO, RE 579431 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/04/2017. |
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