Tema 761

Trata-se do RE 670.422/RS, relatado originalmente pelo Min. Dias Toffoli, interposto por S.T.C. contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na origem, o autor ajuizou ação de retificação de registro civil para alterar o prenome e a indicação de sexo/gênero constantes de seu assento de nascimento, afirmando identificar-se com o gênero masculino desde a infância, embora tenha nascido com conformação física feminina. O juízo de primeiro grau deferiu a alteração do prenome, mas negou a mudança do gênero por não ter havido cirurgia de redesignação sexual. Em apelação, o tribunal estadual admitiu a modificação do gênero, porém determinou que constasse no registro a condição de 'transexual', com fundamento nos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos. O recurso extraordinário buscou afastar essa exigência e obter a retificação integral, sem menção à transexualidade nas certidões.

A controvérsia constitucional girou em torno da possibilidade de alteração do gênero no registro civil de pessoa transgênero sem submissão prévia a cirurgia de redesignação sexual, bem como da licitude de se inserir referência à condição de 'transexual' no assento registral. O STF reconheceu que a matéria envolve a ponderação entre, de um lado, os direitos da personalidade, a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a liberdade, a igualdade, a autodeterminação e a busca da felicidade; e, de outro, os princípios da publicidade, da veracidade, da segurança jurídica e da confiança dos registros públicos. O julgamento dialogou com os arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e X; 6º; e 102, III, 'a', da Constituição, além dos arts. 55, 57, 58, 98, 99, 109 e 110 da Lei nº 6.015/1973. Foram mencionados precedentes do STJ, especialmente o REsp 1.008.398/SP, o REsp 737.993/MG e o REsp 1.626.739/RS, todos no sentido de prestigiar a identidade de gênero e afastar a exigência de cirurgia como condição para a retificação registral. Também foram invocados a ADI 4.275/DF e a ADPF 132, além de referências ao Pacto de São José da Costa Rica, aos Princípios de Yogyakarta e a julgados estrangeiros e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Houve revisão de entendimento no curso do julgamento: o relator, inicialmente, propôs solução mais restritiva quanto à via judicial e à forma de averbação, mas, após o julgamento da ADI 4.275/DF, ajustou seu voto para alinhar-se ao entendimento mais amplo do Plenário, reconhecendo a possibilidade de alteração também pela via administrativa e afastando a exigência de comprovação judicial da condição de transgênero. O entendimento vigente passou a abranger os transgêneros, e não apenas os transexuais, com base exclusiva na manifestação de vontade do interessado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que a pessoa trans não precisa se submeter a cirurgia, hormônios ou laudos para ter seus documentos ajustados à sua identidade de gênero. Basta a sua vontade, podendo a mudança ser feita pela via judicial ou administrativa. O registro civil deve refletir o nome e o gênero com os quais a pessoa se identifica, sem expor sua condição anterior em certidões comuns e sem inserir a palavra 'transexual' no assento. Isso evita constrangimentos, protege a privacidade e reduz o risco de discriminação no dia a dia, no trabalho, em serviços públicos e em relações privadas. Quando a alteração é feita judicialmente, o magistrado pode determinar a atualização dos demais cadastros e registros, sempre com sigilo sobre a origem da mudança. O resultado é que o Estado passa a reconhecer oficialmente a identidade vivida pela pessoa, em vez de mantê-la presa a um dado biológico que não corresponde à sua realidade existencial.