Tema 763

No RE 786.540/DF, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Estado de Rondônia recorreu contra acórdão do STJ que havia afastado a exoneração de J.T.S., servidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ocupante exclusivamente de cargo em comissão de Assessor Técnico, dispensado aos 78 anos por ter ultrapassado a idade de 70 anos. A controvérsia surgiu após o TCE-RO editar entendimento administrativo no sentido de que servidores com mais de 70 anos não poderiam permanecer em cargos comissionados, o que levou à exoneração do recorrido. O recurso extraordinário discutiu, ainda, a possibilidade de servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir ou permanecer em cargo em comissão.

A questão jurídica central consistiu em saber se o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, que prevê aposentadoria compulsória, alcança também o ocupante exclusivamente de cargo em comissão, e se o servidor efetivo aposentado compulsoriamente pode ocupar cargo comissionado sem violar a Constituição. O STF interpretou o art. 40 de forma sistemática, destacando que o caput do dispositivo se dirige aos 'servidores titulares de cargos efetivos' e que o § 13 submete o ocupante exclusivamente de cargo em comissão ao regime geral de previdência social, e não ao regime próprio do art. 40. A Corte também considerou a lógica constitucional da livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão, a distinção entre cargo efetivo e cargo comissionado, e a inexistência de previsão constitucional de idade máxima para nomeação em cargo em comissão. Foram mencionados, como reforço argumentativo, precedentes como a ADI 2.602/MG e julgados anteriores da própria Corte que já restringiam a aposentadoria compulsória aos titulares de cargo efetivo. Também se invocaram os arts. 3º, IV, e 7º, XXX, da Constituição, para afastar leitura ampliativa que implicasse discriminação etária. Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que entendia aplicável a compulsória também aos cargos de confiança, mas prevaleceu a tese do Relator. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF assentou que a aposentadoria compulsória por idade é uma regra voltada aos servidores efetivos, isto é, aos que ingressaram por concurso e ocupam cargo de provimento efetivo. Quem ocupa apenas cargo em comissão não é obrigado a se afastar por atingir determinada idade, porque esse tipo de vínculo é precário, de livre nomeação e exoneração, e segue o regime geral de previdência social. Do mesmo modo, se um servidor efetivo se aposenta compulsoriamente, isso não impede, por si só, que ele seja nomeado para um cargo em comissão ou permaneça nele, desde que não exista vedação infraconstitucional específica. A decisão evita que a idade, isoladamente, seja usada como impedimento constitucional para funções de confiança, preservando a distinção entre carreira efetiva e cargo comissionado. Em outras palavras: a regra da compulsória não se estende automaticamente a cargos de confiança, e a aposentadoria do cargo efetivo não elimina a possibilidade de novo vínculo comissionado, porque esse novo vínculo não recria a carreira anterior.