Tese Vinculante
STF
Tema 1143
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Questão Submetida a Julgamento
1143 - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1288440
- Data
- Aprovada em 03/07/2023