Teses & Súmulas | TEMA 1143 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1143QUESTÃO: Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1288440 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/07/2023. |
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