Teses & Súmulas | TEMA 1153 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1153QUESTÃO: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem. MIN. LUIZ FUX, RE 1355870 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/10/2025. |
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