Tema 77

O Recurso Extraordinário 576.847-3, oriundo da Bahia, foi interposto pela empresa T.N.L. S/A contra decisão da 5ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que havia indeferido liminarmente a petição inicial de mandado de segurança impetrado pela recorrente, extinguindo o feito sem julgamento do mérito.

A controvérsia surgiu a partir de uma decisão liminar concedida em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais, em processo movido por E.B.S. A empresa recorrente, T.N.L. S/A, argumentava que o mandado de segurança seria o único instrumento processual disponível para impugnar decisões interlocutórias proferidas no rito da Lei nº 9.099/1995, uma vez que esse rito não prevê o agravo de instrumento e que a impugnação somente possível por ocasião do recurso inominado não seria adequada para situações de urgência, nas quais tutelas de urgência já não seriam cabíveis.

O relator do caso foi o Ministro Eros Grau. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso extraordinário. O STF havia reconhecido a repercussão geral da questão constitucional, tornando o julgamento paradigma para casos semelhantes em todo o território nacional.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) diz respeito à compatibilidade do uso do mandado de segurança como instrumento de impugnação de decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995, à luz do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição Federal).

O Tribunal assentou os seguintes fundamentos para negar provimento ao recurso:

1. A Lei nº 9.099/1995 foi concebida para promover a celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, razão pela qual consagrou a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, considerada inarredável pelo Tribunal.

2. Não cabe, nos casos abrangidos pela Lei nº 9.099/1995, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na forma do agravo de instrumento, tampouco o uso do mandado de segurança. Os prazos do agravo (dez dias, conforme o art. 522 do CPC então vigente) e do mandado de segurança (cento e vinte dias, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/1951) não se coadunam com os fins de celeridade almejados pelo rito sumaríssimo.

3. A opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, que devem aceitar as vantagens e limitações decorrentes dessa escolha.

4. A admissão do mandado de segurança na hipótese importaria ampliação da competência dos Juizados Especiais, matéria reservada ao Poder Legislativo.

5. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CF), pois as decisões interlocutórias podem ser impugnadas por ocasião da interposição do recurso inominado.

O Ministro Marco Aurélio divergiu, entendendo que, em situações excepcionais em que a decisão interlocutória cause prejuízo irreparável e não haja recurso disponível, o fechamento da via do mandado de segurança implicaria o próprio afastamento da jurisdição. Invocou o art. 5º, II, da Lei nº 1.533/1951, que veda o mandado de segurança apenas quando 'haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção', argumentando que, na ausência de recurso no rito da Lei nº 9.099/1995, o writ seria admissível.

O Tribunal, por maioria, acolheu a posição do relator, vencido apenas o Ministro Marco Aurélio. A decisão foi proferida pelo Tribunal Pleno em 20 de maio de 2009.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão do STF no Tema 77 estabelece uma regra clara para os processos que tramitam nos Juizados Especiais: não é possível usar o mandado de segurança para questionar, de imediato, decisões tomadas pelo juiz no curso do processo (as chamadas decisões interlocutórias, como a concessão ou negação de uma liminar).

Na prática cotidiana, quando uma das partes discorda de uma decisão proferida pelo juiz durante o processo — por exemplo, uma decisão que defere ou indefere uma medida de urgência —, ela normalmente teria o agravo de instrumento como recurso cabível no processo comum. Porém, o rito dos Juizados Especiais não prevê esse tipo de recurso.

Diante dessa lacuna, algumas partes tentavam usar o mandado de segurança como alternativa para impugnar essas decisões interlocutórias de forma imediata. O STF, ao julgar o Tema 77, vedou essa possibilidade.

O raciocínio do Tribunal foi o seguinte: os Juizados Especiais foram criados justamente para oferecer uma justiça mais rápida para causas de menor complexidade. Dentro dessa lógica de celeridade, a lei deliberadamente não previu recursos imediatos contra decisões interlocutórias. Permitir o mandado de segurança como substituto quebraria esse sistema, tornando os processos mais lentos e contraditando o próprio objetivo dos Juizados. Além disso, ao aceitar essa via alternativa, o Tribunal estaria ampliando a competência dos Juizados Especiais sem que o Legislativo assim decidisse.

Para os cidadãos e empresas que litigam nos Juizados Especiais, o impacto prático é que eventuais inconformidades com decisões tomadas no curso do processo só poderão ser levantadas ao final, quando da interposição do recurso inominado — o recurso padrão ao fim do processo nos Juizados. Não há, portanto, como suspender ou reverter de imediato, por mandado de segurança, uma decisão interlocutória com a qual a parte discorde.

Essa limitação é uma contrapartida da escolha pelo rito sumaríssimo dos Juizados: o processo é mais rápido, informal e acessível, mas em troca as partes aceitam restrições aos meios de impugnação disponíveis durante o seu curso.