Tese Vinculante
STF
Tema 97
Situação: Cancelado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
97 - Tema cancelado.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 585702
- Data