Teses & Súmulas | TEMA 1154 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1154QUESTÃO: Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1304964 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/06/2021. |
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