Tema 771

No ARE 704520/SP, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, os recorrentes H.A.S. e outro(a/s) discutiam, contra a seguradora M.S. S/A, o pagamento da diferença entre a indenização recebida com base na Lei 11.482/2007 e o valor que sustentavam ser devido segundo a redação original da Lei 6.194/1974. Alegavam que a MP 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, teria reduzido indevidamente o montante do seguro DPVAT, que antes era calculado em múltiplos do maior salário mínimo e passou a ser fixado em valores nominais. O caso chegou ao STF após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecera a constitucionalidade da alteração legislativa e negara a pretensão de cobrança da diferença.

A controvérsia central consistiu em saber se o art. 8º da Lei 11.482/2007, ao alterar o art. 3º da Lei 6.194/1974 e reduzir os valores do DPVAT, ofendeu os arts. 1º, III, 59, parágrafo único, e 62 da Constituição. O STF afastou a alegação de vício formal por ausência de relevância e urgência na medida provisória, afirmando que o controle judicial desses requisitos é excepcional e só se justifica em hipóteses de abuso manifesto. Também rejeitou a tese de violação ao art. 59, parágrafo único, por entender que eventual discussão sobre técnica legislativa e matéria estranha ao objeto da medida provisória seria, quando muito, ofensa indireta à Lei Complementar 95/98, sem repercussão constitucional direta. No plano material, o Tribunal concluiu que não houve afronta à dignidade da pessoa humana nem ao princípio da vedação ao retrocesso, pois a redução do valor indenizatório não suprimiu o núcleo essencial da proteção legal e não há direito adquirido a regime jurídico. O voto condutor também destacou precedentes sobre a possibilidade de disciplina de matéria tributária por medida provisória, a irrelevância da conversão em lei para convalidar eventual vício originário e a jurisprudência consolidada de que alterações legislativas podem modificar regimes jurídicos sem violar a Constituição, desde que não haja decesso incompatível com garantias constitucionais específicas. Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que reputava ausentes a urgência e a pertinência temática, mas prevaleceu o entendimento do Relator.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que o legislador podia mudar a forma de cálculo do DPVAT e reduzir os valores das indenizações, desde que respeitados os limites constitucionais. Assim, quem sofreu sinistro após a alteração não pode exigir o pagamento com base na tabela antiga apenas porque ela era mais vantajosa. Para o Tribunal, o seguro obrigatório continua existindo e protegendo as vítimas, mas o valor da cobertura pode ser redefinido por lei. A decisão também esclarece que a simples conversão da medida provisória em lei não corrige eventual vício de origem, embora, neste caso, o STF tenha entendido que não houve inconstitucionalidade. Em síntese, a Corte afirmou que não existe direito adquirido a manter para sempre o mesmo valor indenizatório de um regime legal que foi validamente alterado pelo Congresso e pelo Presidente da República.