Tema 772

No ARE 703.550/PR, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu de acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que havia admitido a conversão, em tempo comum, de períodos trabalhados por professor para fins de revisão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. O segurado, D.V.X., buscava o reconhecimento como especial de lapsos exercidos no magistério, inclusive após a Emenda Constitucional 18/1981, para ampliar o tempo computável e obter vantagem previdenciária. A sentença de origem havia sido favorável ao segurado, mas a Turma Recursal reformou o julgado; depois, a TNU acolheu o incidente e determinou a revisão do benefício, entendendo possível a conversão até a Lei 9.032/95. O recurso extraordinário foi interposto pelo INSS com fundamento em ofensa aos arts. 165, XX, da CF/67, na redação da EC 18/81, 40, III, 'b', e 202, III, da CF/88, na redação original, além dos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição, na redação da EC 20/98.

A questão jurídica central consistiu em definir se o tempo de serviço prestado na função de magistério, após a EC 18/1981, poderia ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O STF concluiu que não. A Corte reafirmou que a EC 18/81 alterou o regime constitucional do professor, retirando-o da lógica da aposentadoria especial por insalubridade, penosidade ou periculosidade e instituindo disciplina própria, com redução do tempo de contribuição, mas condicionada ao efetivo exercício exclusivo do magistério. Por isso, não se admite misturar os regimes da aposentadoria especial e da aposentadoria comum, nem aplicar fator de conversão para transformar o tempo de docência posterior à EC 18/81 em tempo comum.

O acórdão invocou, como fundamentos, o art. 165, XX, da CF/67, na redação da EC 18/81, o art. 40, III, 'b', da CF/88, na redação original, e o art. 202, III, da CF/88, também na redação original, além do art. 40, § 5º, e do art. 201, § 8º, da Constituição, na redação da EC 20/98. Também fez referência ao Decreto 53.831/64, que antes da EC 18/81 enquadrava o magistério como atividade especial, e ao precedente da ADI 178, em que o Plenário afirmou ser vedado ao legislador fundir regras de contagem de tempo da aposentadoria normal e da especial. Foram mencionados ainda precedentes das Turmas, como o ARE-ED 655.682, o ARE 703.551 AgR, o RE-AgR 288.640 e o ARE-AgR 742.005, este último destacando que, no regime anterior à EC 18/81, o magistério era especial, mas que a partir dessa emenda passou a ter disciplina constitucional própria. O julgamento, portanto, reafirmou a jurisprudência dominante e afastou a tese de que a legislação infraconstitucional posterior pudesse retroagir para autorizar a conversão do período de magistério em tempo comum após a mudança constitucional.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF definiu que o professor só pode usar o tempo de magistério posterior à EC 18/1981 dentro das regras próprias da aposentadoria do magistério, com a redução constitucional do tempo de contribuição quando cabível. Esse período não pode ser transformado em tempo comum por meio de fator de conversão para aumentar o tempo total de serviço e facilitar a aposentadoria por outra regra. Em outras palavras, depois da EC 18/81, o magistério deixou de ser tratado como atividade especial para fins de conversão em tempo comum. O resultado é importante para segurados e para a Administração Previdenciária, porque impede a soma diferenciada desse período em pedidos de revisão de benefício baseados em conversão de tempo. O entendimento vigente foi reafirmado pelo STF no Tema 772, consolidando que a regra é restritiva: o tempo de docência posterior à EC 18/81 conta apenas conforme o regime constitucional próprio do professor, e não como tempo especial convertível.