Tema 774

No RE 827.538/MG, a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, recorrente, discutiu acórdão proferido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com participação do Estado de Minas Gerais e da União. A controvérsia surgiu da aplicação da Lei estadual nº 12.503/1997, que instituiu o Programa Estadual de Conservação da Água e determinou que concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica investissem, na proteção e preservação ambiental da bacia hidrográfica explorada, o equivalente a 0,5% da receita operacional apurada no exercício anterior. Na origem, o pedido ministerial buscava compelir a CEMIG a cumprir essa obrigação em relação a mananciais hídricos situados em municípios mineiros, além de indenização por supostos danos decorrentes da omissão. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação, reconhecendo a constitucionalidade da lei estadual. O recurso extraordinário chegou ao STF com repercussão geral reconhecida no Tema 774.

A questão jurídica central consistiu em definir se o Estado-membro podia, sob o rótulo de proteção ambiental, impor à concessionária de geração de energia elétrica obrigação de investir parte de sua receita operacional em mananciais hídricos ligados ao aproveitamento energético dos cursos de água. Prevaleceu, no acórdão de mérito, a compreensão de que não se tratava de mera disciplina ambiental em competência concorrente, mas de intervenção direta na exploração do serviço e no contrato de concessão, matéria submetida à competência privativa da União. O voto vencedor destacou os arts. 21, XII, 'b', e XIX, 22, IV e parágrafo único, e 175 da Constituição, além de mencionar a Lei nº 8.987/1995, a Lei nº 7.990/1989, a Lei nº 8.001/1990 e a Lei nº 9.433/1997. Também foram citados precedentes do próprio STF, especialmente a ADI 3.343 e a ADI 4.925, ambos no sentido de que Estados não podem criar encargos extraordinários ou alterar, por lei local, a disciplina econômica e contratual de concessões federais de energia elétrica. Houve divergência relevante: o relator originário, Min. Marco Aurélio, entendia que a norma se inseria na competência concorrente em matéria ambiental e não invadia o núcleo da regulação federal; prevaleceu, porém, a tese do Min. Luiz Fux, redator do acórdão, no sentido oposto. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que um Estado não pode criar, por lei própria, uma obrigação financeira específica para concessionária de energia elétrica investir em preservação ambiental usando como base a receita da atividade. Embora a proteção do meio ambiente seja um dever comum dos entes federativos, isso não autoriza o Estado a mexer nas condições econômicas e contratuais de uma concessão federal de energia. O Tribunal entendeu que a União é quem tem competência para explorar e disciplinar o aproveitamento energético dos cursos de água e para definir os termos dessa concessão. Assim, leis estaduais que imponham esse tipo de encargo direto sobre a receita da concessionária são inválidas. Para os contribuintes e para o poder público, a consequência é que políticas ambientais nessa área devem ser estruturadas dentro do modelo federal já existente, sem criação local de obrigações que alterem o equilíbrio do contrato de concessão ou imponham custo novo à concessionária por iniciativa estadual.