Tema 775

No RE 598.650/MS, a União ajuizou ação rescisória, na condição de terceira interessada, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande/MS. A controvérsia surgiu em contexto de desapropriação promovida pelo INCRA em face de M.J.V.D.B.P. e I.C.P., na qual havia crédito indenizatório a ser pago aos expropriados. Antes do levantamento do valor, surgiram constrições e disputas sobre a destinação da quantia: houve penhora determinada pela Justiça estadual em execução de alimentos proposta pelos filhos do expropriado, além de penhora no rosto dos autos pela Vara Federal de Execuções Fiscais em razão de débitos tributários do mesmo devedor. A União sustentou que a ação de alimentos teria sido fruto de conluio para frustrar o crédito tributário federal e, por isso, buscou rescindir a sentença estadual que havia favorecido a pretensão dos particulares.

A questão jurídica central consistiu em definir se a ação rescisória proposta pela União, como terceira interessada, contra sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, deve ser processada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal. O acórdão vencedor concluiu que a competência é do TRF quando a demanda rescindenda afeta interesses de órgão federal, harmonizando os arts. 108, I, 'b', e 109, I, da Constituição. Para a maioria, não há colisão entre as normas constitucionais: o art. 108 disciplina a competência funcional do TRF para ações rescisórias de seus julgados e dos juízes federais da região, mas o art. 109, I, estabelece competência ratione personae da Justiça Federal sempre que a União, autarquia ou empresa pública federal figure na causa, salvo exceções constitucionais expressas. O voto vencedor enfatizou a força normativa da Constituição e a necessidade de prestigiar a regra de competência federal quando a União integra a relação processual ou quando o interesse federal é diretamente afetado. Foram mencionados precedentes como o RE 106.819/DF e julgados do STJ que, em hipóteses análogas, deslocavam a competência para a Justiça Federal. O voto vencido do relator sustentava entendimento oposto: que a ação rescisória deve ser julgada pelo órgão prolator da decisão rescindenda, isto é, pela Justiça que proferiu o julgado original, salvo hipóteses específicas de competência federal delegada previstas na Constituição. Ao final, prevaleceu a orientação de que a presença e o interesse federal atraem a competência do TRF para processar a rescisória.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que, se a União ajuizar ação rescisória para desfazer uma sentença estadual já definitiva e o caso envolver interesse de órgão federal, o processo não deve ficar na Justiça Estadual: ele deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal competente. A lógica adotada foi a de que a Constituição dá tratamento especial às causas em que a União participa, e essa regra prevalece quando a discussão toca diretamente interesse federal. Assim, evita-se que um tribunal estadual seja o responsável por rever decisão cuja desconstituição interessa à União em matéria submetida à jurisdição federal. Para contribuintes, particulares e entes públicos, o efeito prático é a definição do foro competente para discutir a validade da sentença antiga, com maior segurança sobre onde a rescisória deve ser proposta. O entendimento vigente também afasta a tese de que a rescisória sempre deve ser julgada pelo mesmo ramo do Judiciário que proferiu a decisão original, pois, nesse tipo de situação, a presença da União desloca a competência para o TRF.