Teses & Súmulas | TEMA 1166 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1166QUESTÃO: Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1265564 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/09/2021. |
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