Tema 779

No RE 808.202/RS, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, o Estado do Rio Grande do Sul impugnou mandado de segurança concedido a E.R., oficial designado para responder interinamente por serventia extrajudicial vaga, contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que limitou a remuneração dos substitutos/interinos a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, em cumprimento à Resolução CNJ nº 80/2009 e ao Ofício-Circular nº 25/CNJ/COR/2010. Na origem, discutia-se se o interino, embora exercesse provisoriamente as mesmas atribuições do titular, poderia receber remuneração sem observância do teto constitucional. Após o julgamento de mérito, foram opostos embargos de declaração e, depois, segundos embargos de declaração, ambos voltados à modulação dos efeitos da decisão.

O STF concluiu que os substitutos ou interinos designados para responder por serventias extrajudiciais não se equiparam aos titulares delegatários, porque não ingressaram na função pela via constitucionalmente exigida, isto é, mediante concurso público de provas e títulos, nem por provimento originário válido, nos termos dos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição. A Corte reafirmou a jurisprudência segundo a qual os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, mas os interinos, por atuarem de modo precário e em nome do Estado na vacância da serventia, inserem-se na categoria de agentes estatais, submetendo-se ao art. 37, XI, da Constituição. O acórdão principal mencionou precedentes como a ADI 2.602 e diversos mandados de segurança e agravos regimentais em que já se reconhecia a incidência do teto aos interinos. Nos embargos, o Tribunal reconheceu a necessidade de modulação por razões de segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé objetiva, diante da oscilação jurisprudencial anterior e da existência de pagamentos recebidos por longo período com respaldo administrativo ou judicial. Nos segundos embargos de declaração, o STF esclareceu o alcance dessa modulação, delimitando-a aos valores efetivamente recebidos até 21/8/2020 e ainda não repetidos.

Houve modulação de efeitos nos embargos de declaração. O STF fixou como marco temporal a data de encerramento da sessão virtual de julgamento do mérito, em 21/8/2020. Depois, nos segundos embargos de declaração, esclareceu que a modulação alcança apenas os valores excedentes ao teto efetivamente recebidos até essa data e ainda não restituídos; não autoriza pagamento retroativo de valores que não tenham sido recebidos nem desfaz a repetição já realizada.

Na prática, o STF decidiu que quem assume cartório de forma interina ou substituta, sem ter sido efetivamente investido como titular por concurso público, não pode receber remuneração acima do teto constitucional aplicável aos agentes estatais. A lógica do Tribunal é que o interino não é o dono definitivo da delegação, mas alguém que responde provisoriamente pela serventia até o provimento regular da vaga. Por isso, sua remuneração deve respeitar o limite do art. 37, XI, da Constituição. Ao mesmo tempo, para evitar prejuízos excessivos a quem recebeu valores por anos com base em decisões administrativas ou judiciais anteriores, o STF preservou, por modulação, os valores já recebidos de boa-fé até 21/8/2020, sem exigir devolução do que não foi pago e sem desfazer restituições já feitas.