Teses & Súmulas | TEMA 98 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 98QUESTÃO: Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. MINISTRO PRESIDENTE, RE 582650 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/06/2008. |
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