Tema 98

O caso chegou ao Supremo no RE 582.650/BA, em questão de ordem relatada pela Ministra Ellen Gracie, envolvendo o Banco G.E. Capital S/A e S.F. de S. A controvérsia nasceu de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais da Bahia, que havia reconhecido a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 40/2003, para limitar os juros contratuais a 12% ao ano. A instituição financeira recorreu sustentando violação ao dispositivo constitucional e defendendo, ainda, a possibilidade de capitalização de juros. O debate no STF, porém, concentrou-se na limitação constitucional dos juros e na forma de tratamento processual dos recursos que contrariavam a jurisprudência já firmada pela Corte.

A questão jurídica central foi saber se o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, antes da revogação pela EC 40/2003, tinha eficácia plena e autoaplicável para limitar os juros reais a 12% ao ano, ou se sua incidência dependia de regulamentação por lei complementar. O Plenário reafirmou a orientação já consolidada no Tribunal, com base na Súmula 648, segundo a qual a norma constitucional somente poderia ser aplicada após edição de lei complementar. O acórdão destacou que a matéria já havia sido exaustivamente enfrentada em precedentes do STF e que havia jurisprudência dominante sobre o tema. No julgamento, também se discutiu a sistemática da repercussão geral para hipóteses em que o recurso extraordinário contraria súmula ou jurisprudência dominante, com referência ao art. 543-A, § 3º, e ao art. 543-B, § 3º, do CPC, além do art. 557 do CPC. Houve divergência do Ministro Marco Aurélio quanto à extensão dessa técnica processual a recursos anteriores à regulamentação da repercussão geral, mas a maioria acompanhou a relatora. Não houve revisão de tese; ao contrário, houve confirmação do entendimento já estabilizado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que a antiga regra constitucional que falava em juros reais de 12% ao ano não funcionava sozinha. Para valer, ela precisava de uma lei complementar que a detalhasse. Como essa lei não foi editada, não era possível usar o texto constitucional, por si só, para reduzir automaticamente os juros dos contratos. Na prática, isso favoreceu a manutenção dos contratos e decisões judiciais que não aplicavam o teto de 12% apenas com base no art. 192, § 3º, da Constituição. O julgamento também serviu para reforçar que, quando o STF já tem entendimento consolidado sobre um tema, os processos que insistem na mesma tese podem ser tratados de forma mais rápida nas instâncias de origem, sem necessidade de novo exame completo pelo Supremo.