Teses & Súmulas | TEMA 1171 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1171QUESTÃO: Possibilidade de investigado em inquérito policial ou de réu em ação penal em andamento, não transitada em julgado, realizar matrícula e participar de curso de reciclagem de vigilantes. Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1307053 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/09/2021. |
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