Tema 782

No RE 778.889/PE, relatado pelo Min. Luís Roberto Barroso, a servidora pública federal M.C.A. obteve guarda provisória para fins de adoção de criança com pouco mais de um ano de idade e recebeu apenas 30 dias de licença, prorrogados por mais 15 dias, com fundamento no art. 210 da Lei 8.112/1990, no Decreto 6.690/2008 e na Resolução CJF 30/2008. A impetrante sustentou que faria jus ao mesmo prazo assegurado às servidoras gestantes, isto é, 120 dias de licença, acrescidos de 60 dias de prorrogação, totalizando 180 dias, pois a Constituição veda discriminação entre filhos biológicos e adotivos. A controvérsia chegou ao STF após a negativa do pedido nas instâncias ordinárias, que entenderam haver situações fáticas distintas entre gestação e adoção.

O STF concluiu que o art. 7º, XVIII, da Constituição, interpretado sistematicamente com os arts. 6º, 39, §3º, 226 e 227, §6º, assegura proteção à maternidade e à infância em sentido amplo, abrangendo tanto a licença da gestante quanto a da adotante. A Corte afirmou que a licença-maternidade não protege apenas a saúde física da mulher, mas também o vínculo inicial entre mãe e filho, a adaptação da criança ao novo núcleo familiar e o melhor interesse do menor. Reconheceu que a criança adotada, especialmente em adoções tardias, pode estar em situação mais vulnerável do que a criança biológica, de modo que a redução do prazo configuraria proteção deficiente e violação à proporcionalidade. O acórdão também destacou a igualdade entre filhos biológicos e adotivos, a dignidade e a autonomia da mulher e a mutação constitucional em relação ao entendimento anterior do STF no RE 197.807. Foram declarados inconstitucionais o art. 210 da Lei 8.112/1990 e os §§1º e 2º do art. 3º da Resolução CJF 30/2008, na parte em que fixavam prazos inferiores e escalonados conforme a idade da criança. A tese firmada assentou que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante, inclusive quanto às prorrogações, e que não é possível estabelecer prazos diversos em função da idade da criança adotada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que adotar uma criança não pode gerar menos tempo de afastamento remunerado do que o nascimento biológico. A servidora pública adotante deve ter o mesmo período de licença concedido à gestante, com a mesma prorrogação, porque o objetivo do benefício é permitir a formação do vínculo familiar e a adaptação da criança ao novo lar. O Tribunal também afastou a ideia de que crianças mais velhas mereceriam menos proteção: para a Constituição, a idade do adotado não autoriza reduzir a licença. Assim, o poder público não pode tratar a adoção como uma maternidade de segunda categoria, nem criar escalas de prazo que desestimulem a adoção tardia ou enfraqueçam a proteção à infância.