Teses & Súmulas | TEMA 1175 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1175QUESTÃO: Concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo previsto na Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas. Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1341061 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/10/2021. |
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