Teses & Súmulas | TEMA 1178 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1178QUESTÃO: Constitucionalidade da multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006. A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1347158 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/10/2021. |
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