Tema 786

O recurso extraordinário RE 1.010.606 foi interposto por N.C. e outros (irmãos de Aída Curi, vítima de estupro e homicídio em 1958 no Rio de Janeiro) contra a Globo Comunicação e Participações S/A, em razão da exibição do episódio sobre o caso no programa 'Linha Direta: Justiça', veiculado em agosto de 2004, cerca de 50 anos após o crime. Os recorrentes alegaram que, passadas décadas, a dor havia sido amenizada pelo tempo, e que a exibição do programa — que utilizou imagens reais da vítima e de familiares, sem autorização e a despeito de notificação extrajudicial prévia — reabriu feridas e os estigmatizou novamente, causando danos morais e materiais. Invocaram o denominado 'direito ao esquecimento' como expressão da dignidade da pessoa humana, sustentando afronta aos arts. 1º, III; 5º, caput, III e X; e 220, § 1º, da Constituição Federal.

A ação indenizatória foi julgada improcedente em primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento à apelação, entendendo que os fatos eram de domínio público e que a emissora cumpriu sua função informativa. O STJ também negou provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito ao esquecimento em tese — inclusive em favor das vítimas —, mas afastando sua aplicação no caso concreto por entender que o crime havia se tornado histórico e que a narrativa seria impraticável sem a identificação da vítima; além disso, concluiu pela ausência de dano moral indenizável, dado o lapso temporal de 50 anos. Os autos chegaram ao STF após reconhecimento da repercussão geral da questão (Tema 786), sendo o processo relatado pelo Ministro Dias Toffoli. Houve audiência pública em 2017, com participação de especialistas, entidades civis e de defesa da liberdade de imprensa.

A questão jurídica central submetida ao Plenário do STF foi: existe, no ordenamento constitucional brasileiro, um 'direito ao esquecimento' que permita obstar, pela simples passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos pelos meios de comunicação?

O Ministro Dias Toffoli, Relator, conduziu extensa análise histórico-comparada do conceito — desde o 'droit à l'oubli' francês até o caso Google Spain (TJUE, C-131/12), passando pelos Casos Lebach I e II do Tribunal Constitucional alemão — e concluiu que o pretenso direito ao esquecimento se caracteriza como 'a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtual, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante.' O Relator entendeu que tal pretensão é incompatível com a Constituição brasileira, pelas seguintes razões fundamentais:

1. Primazia da liberdade de expressão: Os arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, caput e § 1º, da CF/88 asseguram a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo, vedando restrições prévias. O STF, na ADPF 130 e na ADI 4.815, já consolidou que a liberdade de imprensa goza de posição preferencial e não admite censura — estatal ou particular.

2. Ausência de previsão constitucional autônoma: Não existe no texto constitucional, nem implicitamente, um direito ao esquecimento genérico e abstrato. O ordenamento infraconstitucional contempla, de forma pontual e específica, hipóteses em que o decurso do tempo tem relevância jurídica (p. ex., art. 43, § 1º, do CDC, que limita a negativação do nome do consumidor a cinco anos; arts. 93 a 95 do CP, sobre reabilitação; art. 7º, X, do Marco Civil da Internet, sobre exclusão de dados fornecidos pelo próprio usuário), mas essas previsões parciais não consagram o direito ao esquecimento no sentido de impedir a circulação de notícias sobre fatos passados licitamente obtidos.

3. Inviabilidade da passagem do tempo como fator transmutador da licitude: A passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transformar em ilícita uma informação que era lícita quando publicada. O que muda é o contexto social, não os fatos em si.

4. Efeitos sobre a memória coletiva e a democracia: Reconhecer o direito ao esquecimento como categoria constitucional autônoma implicaria obstaculizar a memória histórica, o acesso à informação e a liberdade científica e jornalística — valores estruturantes do Estado Democrático de Direito.

5. Controle posterior é suficiente: Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão devem ser analisados caso a caso, com base nos parâmetros constitucionais relativos à proteção da honra, imagem, privacidade e personalidade (art. 5º, X, CF), e nas previsões específicas da legislação penal e civil (arts. 20 e 21 do CC, Lei nº 13.709/2018 — LGPD, etc.).

Dissenso relevante: O Ministro Nunes Marques (parcialmente vencido) reconheceu, quanto ao mérito do caso concreto, que a encenação dramática do crime com uso não autorizado de imagem real da vítima — por não se enquadrar nos padrões éticos do bom jornalismo — justificaria indenização por danos morais, independentemente de reconhecimento genérico do direito ao esquecimento. O Ministro Gilmar Mendes também divergiu parcialmente, propugnando pela técnica da 'concordância prática' entre os direitos colidentes, com critérios como decurso do tempo, interesse histórico atual e grau de acessibilidade. O Ministro Edson Fachin sustentou existir, sim, um direito ao esquecimento no ordenamento constitucional brasileiro, mas entendeu que, no caso concreto, ele cedia diante do interesse público na informação — razão pela qual não subscreveu a tese fixada.

A tese foi aprovada por maioria, com votos favoráveis dos Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio (em parte) e Gilmar Mendes (com ressalvas). O Ministro Roberto Barroso declarou-se suspeito. Votaram vencidos, na tese, o Ministro Edson Fachin e, em parte, o Ministro Marco Aurélio.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em linguagem acessível, o STF decidiu, no Tema 786, que não existe na Constituição brasileira um chamado 'direito ao esquecimento' entendido como o poder de uma pessoa ou seus familiares impedir que fatos verdadeiros e legalmente obtidos voltem a ser publicados, noticiados ou exibidos pela mídia, simplesmente porque muito tempo passou desde que ocorreram.

O caso concreto que gerou o debate foi emblemático: os irmãos de Aída Curi, jovem assassinada em 1958, pediram indenização após um programa de televisão ter exibido, em 2004, um episódio reconstituindo o crime com o uso de fotografias reais da vítima e referências aos familiares, sem autorização. A família alegava que o tempo havia amenizado a dor e que reviver o episódio em rede nacional violava sua privacidade e dignidade.

O STF entendeu que, embora os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade) sejam protegidos pela Constituição, a liberdade de expressão e de imprensa também ocupa posição central no Estado Democrático de Direito — e que não é possível criar um mecanismo genérico pelo qual a passagem do tempo, por si só, proíba a circulação de informações verídicas. Isso equivaleria a uma forma de censura prévia, incompatível com a Constituição de 1988.

Na prática, o que a decisão significa:

1. Ninguém pode exigir, com base em um suposto 'direito ao esquecimento', que jornais, emissoras de TV, plataformas digitais ou qualquer veículo de comunicação apague ou deixe de publicar informações verdadeiras e legalmente obtidas sobre fatos passados.

2. Isso vale tanto para meios analógicos (TV, rádio, jornal impresso) quanto para meios digitais (internet, redes sociais, plataformas de busca).

3. No entanto, isso não significa que a imprensa pode tudo. Se houver abuso — por exemplo, divulgação de fatos de forma degradante, vexatória, com fins puramente comerciais e sem nenhum interesse público, ou com identificação desnecessária de vítimas de crimes sexuais —, a pessoa prejudicada pode buscar indenização por danos morais e materiais, ou ainda o direito de resposta. Esses abusos devem ser analisados caso a caso, à luz das normas constitucionais e das leis civis e penais.

4. O ordenamento jurídico já prevê proteções específicas relacionadas ao tempo (como a limitação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes a cinco anos, ou o sigilo de antecedentes criminais após cumprimento da pena), mas essas previsões pontuais não criam um direito genérico ao esquecimento de qualquer fato passado.

Em suma: a memória coletiva, o acesso à informação e a liberdade de expressão prevalecem, mas a responsabilização posterior por abusos no exercício dessas liberdades continua plenamente possível e deve ser avaliada diante das circunstâncias concretas de cada caso.