Teses & Súmulas | TEMA 685 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 685QUESTÃO: Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária. Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público. MARCO AURÉLIO, RE 727851 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/06/2020. |
Ementa
IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADQUIRENTE – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. MARCO AURÉLIO, RE 727851.
Indexação
- COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, TRIBUTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, CARÁTER MATERIAL, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REGRA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TITULARIDADE, POSSE DIRETA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), BEM PÚBLICO, CESSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, NORMA GERAL, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), AUSÊNCIA, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PLENA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. LEI ESTADUAL, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PROPRIETÁRIO, DEVEDOR FIDUCIÁRIO, PAGAMENTO, TRIBUTO. BEM, AQUISIÇÃO, MUNICÍPIO, FINALIDADE PÚBLICA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), OFENSA, PACTO FEDERATIVO.
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