Teses & Súmulas | TEMA 1186 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1186QUESTÃO: Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). MIN. ANDRÉ MENDONÇA, RE 1341464 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/06/2025. |
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