QUESTÃO: Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
[aguarda julgamento]
MIN. ANDRÉ MENDONÇA, RE 1341464 (Trânsito em Julgado). .
STF, Tema 1186 - Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). TESE: [aguarda julgamento] MIN. ANDRÉ MENDONÇA, RE 1341464 (Trânsito em Julgado).