Tema 792

No RE 729.107/DF, relatado pelo Min. Marco Aurélio, o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal buscou reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que havia reconhecido a incidência imediata da Lei distrital 3.624/2005. A controvérsia surgiu porque a sentença condenatória contra o Distrito Federal transitou em julgado em 21/2/2005, enquanto a lei local que reduziu o teto para expedição de RPV foi editada em 18/7/2005. A execução, por sua vez, foi instaurada apenas em 1/12/2009. O ponto central era saber se a nova disciplina, mais restritiva, poderia alcançar a execução já iniciada, afastando o regime de RPV anteriormente disponível ao credor.

A questão jurídica central consistiu em definir se a lei local que altera o parâmetro de enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor tem aplicação imediata apenas para situações processuais futuras ou se também pode atingir execuções já em curso, quando o título judicial e a relação jurídica executiva já estavam consolidados sob disciplina anterior. O STF reconheceu que a norma que disciplina a submissão do crédito ao sistema de precatório possui natureza mista, material e processual: processual porque regula o modo de satisfação do crédito; material porque interfere diretamente na posição jurídica do credor, ao definir se o pagamento ocorrerá por RPV ou por precatório. Por isso, embora a lei nova possa incidir sobre processos pendentes, ela não pode retroagir para alcançar situação jurídica já constituída. O Tribunal destacou a proteção conferida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como a lógica do art. 87 do ADCT, que fixava provisoriamente o teto de 40 salários mínimos para o Distrito Federal até a edição de lei local. Foram mencionados precedentes da Segunda Turma, especialmente os REs 601.914 e 601.215, ambos relatados pelo Min. Celso de Mello, além de outros julgados que afirmavam a aplicação imediata das leis processuais sem retroação para atingir situações consolidadas. O voto vencedor reafirmou essa orientação e concluiu que a redução do teto para 10 salários mínimos não poderia incidir sobre crédito cuja definição jurídica já estava estabilizada antes da lei distrital.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que o Distrito Federal não pode aplicar, a execuções já consolidadas, uma lei posterior que reduziu o valor máximo para pagamento por requisição de pequeno valor. Se o credor já tinha, antes da nova lei, uma situação jurídica formada sob o teto anterior, essa posição deve ser preservada. Assim, a mudança legislativa vale para o futuro, mas não pode desfazer efeitos de processos e títulos judiciais já estabilizados. Em termos simples: a regra nova pode valer para casos ainda não consolidados, mas não pode rebaixar, depois do fato consumado, o modo de pagamento de créditos que já estavam protegidos pela disciplina anterior. O entendimento reforça a segurança jurídica e impede que o Poder Público altere, em prejuízo do credor, as condições de satisfação de uma condenação já definida.