Tema 793

No RE 855.178/SE, relatado originalmente pelo Min. Luiz Fux, a União recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia mantido sua legitimidade passiva, ao lado do Estado de Sergipe, em ação proposta por M.A.C.S. para obtenção do medicamento Bosentana (Tracleer 62,5mg/125mg). A autora obteve tutela antecipada em audiência realizada em 19/10/2009, com determinação de aquisição do fármaco pelo Estado e cofinanciamento pela União em 50%. O medicamento foi entregue em 23/11/2009, a sentença ratificou a tutela e, após o falecimento da autora, permaneceu a controvérsia apenas quanto ao ressarcimento do custo suportado pelo Estado. Nos embargos de declaração julgados em 22/05/2019 e 23/05/2019, a União sustentou omissão, contradição e obscuridade, pedindo esclarecimentos sobre a solidariedade entre os entes e sobre a necessidade de observância da repartição de competências no SUS.

A questão jurídica central foi definir se, nas demandas prestacionais de saúde, os entes federados respondem solidariamente perante o cidadão e, ao mesmo tempo, se o Judiciário pode e deve ajustar o cumprimento da ordem conforme a estrutura constitucional e legal do SUS. O STF reafirmou a jurisprudência de que o direito à saúde, previsto nos arts. 196 e 198 da Constituição, é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em harmonia com o art. 23, II, da Constituição. Nos embargos, porém, a Corte desenvolveu a tese para esclarecer que a solidariedade não elimina a repartição de competências: o juiz pode direcionar o cumprimento ao ente responsável pela prestação específica, segundo as regras do SUS, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Foram mencionados, entre outros, a STA 175-AgR, como precedente estruturante, e o RE 657.718, Tema 500, para distinguir as ações envolvendo medicamentos sem registro na ANVISA, hipótese em que a União deve necessariamente integrar o polo passivo. Também foram citadas as Leis 8.080/90, 8.142/90, 12.401/11 e o Decreto 7.508/11, especialmente os dispositivos sobre descentralização, regionalização, hierarquização, CONITEC e pactuação financeira na Comissão Intergestores Tripartite. Houve divergência relevante: parte dos Ministros defendia leitura mais estrita da solidariedade, enquanto a tese vencedora preservou a solidariedade constitucional, mas a compatibilizou com a organização administrativa do SUS e com o ressarcimento entre os entes.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que o cidadão não fica sem proteção: União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem ser cobrados para garantir o tratamento de saúde. Mas isso não significa que todos devam ser tratados, em qualquer caso, como se tivessem a mesma obrigação concreta. O juiz deve observar quem, pelas regras do SUS, é o responsável principal pela prestação pedida e pode direcionar a ordem a esse ente. Se outro ente acabar pagando ou cumprindo a obrigação, poderá haver ressarcimento. A ideia é evitar que a ação judicial desorganize o sistema de saúde, sem retirar do paciente a possibilidade de obter o tratamento de que precisa. A tese foi posteriormente esclarecida nos embargos de declaração, que mantiveram a solidariedade constitucional, mas explicitaram a necessidade de respeitar a repartição de competências e o fluxo administrativo do SUS.