Tese Vinculante
STF
Tema 1192
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1192 - Constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1344400
- Data