Tese Vinculante
STF
Tema 1193
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001.
Questão Submetida a Julgamento
1193 - Recepção da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda Constitucional 33/2001.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1317786
- Data
- Aprovada em 04/02/2022