Teses & Súmulas | TEMA 1193 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1193QUESTÃO: Recepção da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda Constitucional 33/2001. A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1317786 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/02/2022. |
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