Tese Vinculante
STF
Tema 1194
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
Questão Submetida a Julgamento
1194 - Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CRISTIANO ZANIN
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1352872
- Data
- Aprovada em 31/03/2025