Teses & Súmulas | TEMA 1194 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1194QUESTÃO: Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. CRISTIANO ZANIN, ARE 1352872 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 31/03/2025. |
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