Teses & Súmulas | TEMA 1195 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1195QUESTÃO: Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido. [aguarda julgamento] MIN. NUNES MARQUES, RE 1335293 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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